O que acontece se o pai pegar o filho e não devolver?

O que fazer quando o pai não devolve o filho? Pela lei, o que se pode fazer quando o pai não devolve o filho, que está sob a guarda legal da mãe, é ingressar com uma ação de busca e apreensão de menor; conforme o art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC).
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O que acontece se o pai não devolve o filho?

“O mais célere [para resolver a situação] é ajuizar uma ação de busca e apreensão da criança. Contudo, ela deve ser ajuizada no foro de domicílio da criança, que é aquele fixado na ação de guarda.
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Quando o pai pega a criança e não quer devolver?

Se o genitor continuar se recusando a entregar a criança e todas as outras tentativas falharem, é fundamental reunir todas as provas possíveis. Isso pode incluir o Boletim de Ocorrência, prints, registros de ligações, ação de Busca e Apreensão. Com essas provas em mãos, você pode considerar tomar medidas legais.
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Tem alguma lei que obriga o pai a pegar o filho?

Você sabia que o pai é obrigado a visitar o filho? Essa é a determinação do §5º do artigo 1.583 do Código Civil. Neste vídeo, Gediel Claudino de Araujo Junior explica um pouco mais sobre essa determinação prevista em lei e também o que fazer para garantir que ela seja cumprida.
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O que acontece se o pai não cumprir as visitas?

Quando um pai não cumpre com o dever de visitas para com os filhos, a execução judicial para garante o cumprimento dessa obrigação.
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O que fazer se o pai não devolver o filho?

Qual o valor da multa por não visitar o filho?

Os pais que não cumprem o dever de visitação dos filhos podem ser multados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A multa pode variar de três a vinte salários de referência, com o dobro em caso de reincidência.
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Quando o pai não devolve o filho no horário?

Nesse caso o genitor estará sujeito à multa por cometimento de infração administrativa. Na esfera cível, poderá haver uma condenação em danos morais e materiais, caso a conduta do genitor seja reiterada em descumprir o acordo, sem falar na possível configuração da alienação parental.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
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É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?

Não há uma obrigação legal de o pai pegar a criança de 15 em 15 dias.
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O que acontece quando o pai não quer pegar o filho?

Caso o genitor não obedeça a ordem judicial, será penalizado com multa de R$ 10 mil por cada visita que não realizar ao filho.
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Pode bloquear o genitor no WhatsApp?

Nesse contexto, o Whatsapp é uma das ferramentas utilizadas por muitos pais para decidirem em conjunto as questões sobre a vida dos filhos. No entanto, caso o pai esteja sendo controlador, agressivo ou promovendo ofensas e xingamentos, a mãe não só pode como DEVE bloquear o pai no Whatsapp.
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Quando é considerado sequestro de filho?

"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.
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O que acontece quando o pai não cumpre o acordo judicial?

A Oitava Turma Cível confirmou decisum que entendeu cabível a fixação de multa de R$ 500,00 por descumprimento comprovado de decisão judicial que estabelece regime de convivência de menor com seu pai.
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O que a lei diz sobre o pai ausente?

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3012/23, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) que torna ato ilícito o abandono afetivo de filhos por pai, mãe ou representante legal, desde que efetivamente comprovadas as consequências negativas do abandono.
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O que fazer quando a mãe não quer guarda compartilhada?

Se a mãe não aceitar a guarda compartilhada, é importante procurar por uma ajuda especializada para ajudar na negociação. Entre em contato!
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Tem como tirar o direito de visita do pai?

O direito de visitas é inalienável, impostergável e irrenunciável, não podendo ser negado mesmo ao genitor condenado criminalmente, pois se trata de um direito inteiramente ligado ao melhor interesse do filho, sendo completamente nulo qualquer acordo ou decisão judicial que extinga ou acabe com o direito de visitas do ...
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Qual o valor da multa quando o pai não visita o filho?

Abandono afetivo: Justiça regulamenta as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil.
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Qual horário o pai tem que pegar o filho?

Pai ou mãe escolhe horário de visita aos filhos, decide STJ.

O direito de regulamentar horário de visitas ao filho menor poderá ser do pai ou da mãe. Não existe uma hierarquia para decidir os horários e locais de visita em caso de pais separados. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça.
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Tem lei que obriga o pai a pegar o filho?

Desta forma, não cumprindo o pai o dever de visitas para com os filhos, pode ser executado judicialmente, devendo o juiz fixar multa para cada vez que o desinteressado pai não cumprir com o seu dever de visitas perante os filhos.
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Quanto é 30% do salário mínimo 2024 pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Quem ganha R$ 1500 paga quanto de pensão?

Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário. Também para ilustrar a possibilidade dos pais, imaginemos que um pai receba mil reais por mês (um salário mínimo). Seu filho tem alguns problemas de saúde e demanda um gasto de mil reais por mês.
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Quando o filho vai morar com o pai, a mãe tem que pagar pensão?

O pai que receber o seu filho(a) para morar com ele, deve requerer judicialmente a exoneração do seu dever de prestar alimentos; do contrário, o dever de arcar com a pensão alimentícia permanece obrigatório.
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O que acontece se a mãe proibir o pai de ver o filho?

Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.
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O que acontece se o pai não pegar o filho no dia dele?

Então, se o pai não está visitando o filho, é caso para que seja informado o juiz do descumprimento das visitas para que sejam tomadas as medidas necessárias. O juiz é informado por meio do processo chamado cumprimento de sentença e o juiz pode até mesmo aplicar multa para obrigar o cumprimento.
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O que posso exigir do pai do meu filho?

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.
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