Cobrança de juros e multas adicionais As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
Como recorrer a multa se o prazo já tiver vencido?
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial.
O que acontece se não pagar a multa até o vencimento?
Se não pagar multa, acontecem juros e multas adicionais
As multas de trânsito têm prazos que devem ser respeitados – se não forem pagas dentro do vencimento, pode haver cobrança de juros e multas proporcionais que crescem à medida em que o atraso aumenta.
Quando a gente passa do prazo para pagar uma multa de trânsito, ela "vence". Isso quer dizer que não pagamos no tempo certo. E aí, o valor pode aumentar pelos juros. Além disso, pode causar mais dor de cabeça, como ter problemas com a documentação do carro ou até mesmo com a carteira de motorista.
O que fazer quando a multa chega depois de 30 dias?
Mas o que fazer se você verificar que sua notificação foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração? É a sua chance de fiscalizar o trabalho do órgão. Neste caso, você deve recorrer, alegando atraso na expedição da notificação.
O agente deu prazo para resolver o problema, consigo me livrar da multa?
O que acontece se a multa não cair em 30 dias?
O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do proprietário do veículo ou do infrator não acontecer em até 30 dias.
O que acontece se passar do prazo de pagar a multa?
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
No Brasil, a multa de trânsito não caduca. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não existe determinação que imponha um tempo limite para que a cobrança da multa desapareça.
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, ...
Não pagar uma multa pode resultar na inscrição do valor no cadastro do governo de dívida ativa da União. Chegando a esse cadastro, o governo pode adotar medidas coercitivas para que o valor devido seja pago, como realizar cobranças judiciais, bloqueio e penhora de bens.
A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
Expirado o prazo e não realizado o pagamento, o valor da multa será atualizado na data do pagamento, devendo o interessado solicitar outra via da MILT na qual constará o valor atualizado sem o desconto legal.
O único prazo, portanto, que você até pode perder é o de defesa de autuação. Este primeiro contato também tem o prazo de 30 dias para ser feito. Passado esse tempo o processo virará uma multa e você terá que entrar em contato com os órgãos responsáveis para a defesa em outras instâncias.
Como você já sabe, após o vencimento, o valor do débito sofre correções e terá juros. Para realizar o pagamento, vá até o site do Detran do seu estado, insira os dados do veículo e imprima a guia de recolhimento. Além disso, é importante escolher o auto de infração que se encaixa no seu caso.
Preste muita atenção às datas que constam na Notificação de Autuação, condutor. Pois, a partir do dia que consta que você foi autuado, o órgão responsável pelo flagrante da infração e trânsito terá cinco anos de prazo prescricional para aplicar a penalidade.
O motorista só terá direito ao desconto de 40%, nas autuações lavradas após a adesão, se não for interposta defesa da autuação ou recurso, e o pagamento efetuado até o vencimento da multa.
Por que não consigo pagar a multa com 40% de desconto?
Para pagar a multa com 40% de desconto, o proprietário do veículo deve reconhecer que cometeu a infração e declarar que não irá apresentar defesa ou recurso. Além disso, o desconto de 40% é disponibilizado até a data de vencimento da multa, assumindo a responsabilidade da infração.
O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Porém tal atitude acarreta algumas sanções administrativas (artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro), sendo elas: Multa no valor de R$ 2.934,70, CNH recolhida e suspensa por 12 meses e recolhimento do carro (caso não tenha outra pessoa habilitada para conduzi-lo).
A resposta é não. Se o motorista tiver qualquer débito, como multas, IPVA ou licenciamentos de anos anteriores atrasados, não poderá quitar essa dívida.
Após o vencimento, o valor da penalidade pela infração de trânsito passa a ser acrescida de juros de mora, conforme previsto no CTB: "... a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ...
As implicações do não pagamento dentro do prazo são muitas. E até o período de prescrição da multa no Detran (cinco anos), a dívida pode ser inscrita como ativa e os juros vão correndo sobre o valor devido.
