Qual o crime de vender sem nota fiscal?
Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.O que acontece com a pessoa que vende produto sem nota fiscal?
Se você vende para o consumidor e não emite a nota fiscal, pode ter a sua reputação comprometida e perder clientes. Isso porque eles ficam sem saber a origem dos produtos, dados da sua fabricação, além de não terem garantias legais que podem realizar uma troca, caso se arrependam ou desistam da compra.O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...O que fazer se não tiver nota fiscal?
Se o contato com o estabelecimento realmente não for uma opção, você pode entrar em contato com a Sefaz. Porém, neste caso, você precisará de um certificado digital. Para consultar uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), por exemplo, será necessário entrar no portal da Prefeitura da empresa prestadora.VENDER SEM NOTA FISCAL: O QUE PODE ACONTECER?
É crime não entregar nota fiscal?
A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.Quais as consequências de não emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.O que pode acontecer caso um produto seja vendido sem a nota fiscal?
Antes de qualquer coisa, esse tipo de transação configura uma atividade ilícita para a empresa, que fica sujeita a penalidades como multas, apreensões e até prisão, se ficar comprovada a sonegação de impostos.É obrigatório emitir nota fiscal de venda?
Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrange empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. Para emissão da NF-e pelas empresas do Simples Nacional, foi disponibilizada a Nota Técnica 2009/004 com as respetivas orientações de preenchimento da NF-e.Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?
De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.O que é o crime de sonegação fiscal?
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.O que acontece se transportar mercadoria sem nota fiscal?
Nesse caso, o transportador está sujeito a uma multa de R$ 5 mil e ao cancelamento do RNTRC.Como denunciar quem vende sem nota?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.
Qual o prazo para emissão de nota fiscal?
A solicitação da nota pode ser feita dentro do prazo de cinco anos, após a compra ou contratação do serviço, visto que, este é o tempo estipulado para o fornecedor guardar este tipo de documento.Quem é isento de emissão de nota fiscal?
Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.É crime não emitir nota fiscal?
Em circunstâncias específicas, a não emissão de nota fiscal pode ser considerada crime de sonegação fiscal, uma prática ilegal que ocorre quando há omissão, fraude ou qualquer outra ação que tenha o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos.Quanto tempo o vendedor tem para emitir a nota fiscal?
Não existe legislação que proíba a emissão de nota fiscal antes do pagamento do produto ou serviço contratado.É obrigado a emitir nota fiscal?
Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.O que fazer se a empresa não emitir nota fiscal?
O que fazer quando a empresa não emite Nota Fiscal? Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.É crime vender iphone sem nota fiscal?
Nota fiscal e documentaçãoA proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
Estou sem nota fiscal o que fazer?
O consumidor tem outros meios possíveis de comprovar a aquisição do produto no estabelecimento comercial:
- Através da etiqueta;
- Embalagem;
- Fatura do cartão de crédito;
- Extrato de pagamento em débito;
- Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.