Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
De acordo com o CPC, as contrarrazões podem ser interpostas contra os seguintes recursos: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
É possível haver um recurso no prazo das contrarrazões?
Assim, o recurso ordinário interposto no prazo das contrarrazões, pode ser recebido como recurso adesivo ao da outra parte, ainda que ausente o vocábulo "adesivo" ou a indicação do art. 500 do CPC .
🔴O que é juntada de PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES? (Significado)
Quanto tempo demora o processo depois da apresentação das contrarrazões?
Todos os recursos contra os quais podem ser interpostas Contrarrazões possuem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida. O prazo processual destes recursos está regulamentado no art. 1003, §5º do CPC.
Prazo para contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário. O prazo de contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC.
Qual a importância das contrarrazões no sistema recursal?
Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].
Não cabe pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões de apelo, isso porque não é meio hábil para pleitear a. A insurgência deveria ter sido manejada em recurso próprio, e não em resposta aos apelos das partes adversas.
No entanto, o parágrafo primeiro do artigo 1.009 da Lei no 13.105/15 conferiu às contrarrazões de apelação nova função, qual seja, a de suscitar questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento.
O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
Contudo, se não forem apresentadas, nem pode o apelado ofertar contra-razões. Assim, em homenagem à ampla defesa, se a desídia for do Defensor Dativo, cumprirá ao Juiz nomear outro; se do constituído, notificar o réu a constituir outro.
Embargos de declaração - quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
O que significa contrarrazões em um processo judicial?
Quando um recurso ordinário é recebido, o Juiz dá um prazo para que a parte contrária apresente uma resposta àquilo que foi dito no recurso. As contrarrazões são, então, a resposta ao recurso da parte contrária.
O que significa contrarrazões juntada no processo?
A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.
As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo.
A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau..
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial.
A apresentação de contrarrazões é importante para trazer ao conhecimento do examinador provas de que o pedido de registro de marca em análise não merece prosperar, rebater novos argumentos que possam ter sido apresentados pelo depositante e detalhar o parecer de indeferimento.
O que acontece se perder o prazo das contrarrazões?
Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
Precisa de intimação para apresentar contrarrazões?
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo. A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária.
Quanto tempo leva para julgar um recurso de apelação?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts.
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...
