Qual recurso contra ADI?
Quando acontece uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no tribunal de justiça de um estado, dizendo que uma lei é inconstitucional frente a um ou mais artigos da constituição estadual que sejam mera réplica da Constituição Federal cabe Recurso Extraordinário ao STF.O que não cabe ADI?
Logo, note que não podem ser objeto de ADI: Ato normativo municipal. Ato normativo anterior à CF.Quem julga ADI estadual?
Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus ministros em recursos extraordinários apresentados contra acórdãos de ações diretas de inconstitucionalidade estaduais.Que normas podem ser impugnadas por meio de uma ADI?
É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário.Cabe ADI contra legislação distrital? | - Direito constitucional
Quais os efeitos da decisão numa ADI?
Os julgamentos da ADI possuem efeito “ex tunc”. Desse modo, em regra, a ADI terá efeitos retroativos. Sendo assim, a lei declarada inconstitucional será considerada inválida desde a sua criação.O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no sentido de que a revogação do ato normativo impugnado na Ação Direta de Inconstitucionalidade implica a perda de objeto da referida ação, com a consequência extinção do processo sem julgamento do mérito.Como funciona o julgamento de uma ADI?
Da votação à aplicação de uma ADIUma vez enviada ao STF, a ADI é analisada por um dos ministros, que será seu relator. Ele busca informações sobre o tema e ouve as opiniões do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. A análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros.
Qual a competência da ADI?
A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.Quantos ministros julgam uma ADI?
22: “A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros”.Onde não cabe ADI?
Por outro lado, não cabe ADI contra a) Norma constitucional originária (As normas promulgadas em 1988); b) Lei ou ato normativo anterior a Constituição Federal; c) Lei ou ato normativo já revogado; d) Decretos regulamentares do Art.É possível acordo em ADI?
SIM. É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição.Quem não precisa demonstrar pertinência temática para ajuizar ADI?
Legitimados Universais e Legitimados EspeciaisNessa classificação trazida pela Doutrina, os Legitimados Universais são aqueles cujo interesse subjetivo na causa já é presumido, NÃO havendo necessidade, portanto, de demostração da chamada pertinência temática. Assim, são os universais: Presidente da República.