A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, determina que metade das vagas (50%) de instituições de ensino superiores públicas devem ser destinadas a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.
Qual a importância da Lei 12.711 de 2012 para a população brasileira?
Reserva de vagas promove a inclusão no ensino superior
Às vésperas de completar três anos, a Lei de Cotas (12.711), de 29 de agosto de 2012, garante a reserva de vagas em todas as universidades e institutos federais do país para estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas.
A Lei de Cotas foi criada para garantir o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e deficientes ao ensino superior e técnico, democratizando o acesso ao ensino entre esta população.
Nos anos 1930, o país dava os primeiros passos rumo a um sistema de cota racial para promover a inserção dos dálites, a casta mais baixa indiana, na educação e no campo do trabalho. Em 1949, as cotas foram inseridas na Constituição do país e permanecem até hoje obrigatórias na educação e no serviço público.
Lei 12711/2012 (Lei de Cotas) completa com questões
Como funciona a nova Lei de Cotas?
Prioridade para bolsas estudantis — Agora, estudantes cotistas também terão prioridade para acesso a bolsas de permanência e demais formas de auxílio estudantil. Renda até 1 salário mínimo — 50% das vagas de estudantes cotistas serão reservadas para pessoas negras com renda familiar de até 1 salário mínimo per capita.
Também foi reduzido o valor para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
A política de cotas, de acordo com o estudo, permitiu que o número de estudantes de escolas públicas, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas aumentasse 73%.
As cotas raciais são reservas de vagas para grupos étnico-raciais, como as populações negras e indígenas, que sofreram um processo de exclusão ao longo da história do Brasil. Quem tem direito? Estudantes negros/as (pretos/as e pardos/as) e indígenas que estudaram todo o Ensino Médio em escola pública.
A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, é uma lei brasileira sancionada em 29 de agosto de 2012 pela presidente Dilma Rousseff.
Cotas raciais sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na Universidade, apesar de terem obtido nota maior ou igual do que os cotistas nas provas de vestibular.
O objetivo é propiciar mais igualdade ao acesso digno em oportunidades. Além disso, o sistema de cotas garante o ingresso de estudantes de baixa renda em processos seletivos para o acesso em instituições de ensino superior, usando programas como Sisu e ProUni, podendo garantir vaga em vestibulares e concursos públicos.
Quais os traços de uma pessoa parda? De modo geral, pessoas desse grupo étnico são aquelas que apresentam traços fenotípicos pardos. Isto é, que demonstram a miscigenação racial presente na sua ascendência, como: pele negra mais clara, cabelos crespos e nariz mais largo.
As cotas raciais são um artifício utilizado pelo Estado Brasileiro com o objetivo de diminuir as desigualdades nos ambientes públicos do país, estando presentes em diversos concursos para a Administração Pública. Com isso devem ser disponibilizadas, por lei, vagas destinadas para aqueles autodeclarados pretos e pardos.
As pessoas consideradas pardas são aquelas que apresentam traços fenotípicos (ou seja, características físicas) de pessoas dessa categoria, como por exemplo, pele negra um pouco mais clara, cabelos crespos, e nariz mais largo.
Elas especificam que, além da autodeclaração, os candidatos precisam apresentar ao menos algumas características fenotípicas próprias de pessoas negras ou pardas, como cabelo crespo, nariz largo ou lábios grossos, para que tenham direito à vaga nessa modalidade.
Quais foram os resultados positivos da Lei de Cotas?
— O IBGE ratifica que com a Lei de Cotas o número de negros em universidades cresceu 400%. Já o Censo da Educação Superior comprova que a participação de indígenas também aumentou 842%. Todos sabemos o quanto o negro sempre foi discriminado.
Qual o impacto das cotas raciais para a população?
Assim, as cotas raciais incluem pessoas que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas e que tenham realizado o ensino médio na rede pública brasileira. A medida, inclusive, foi a responsável por ampliar o acesso da população indígena ao ensino superior em mais de 500%, desde a sua implementação até 2018.
Quais são conquistas e desafios da Lei de Cotas no Brasil?
Entre os desafios que são colocados daqui para frente está a ampliação da rede pública, com investimentos em educação superior que fortaleça o tripé ensino + pesquisa + extensão universitária, e possibilite a concretização do investimento público em mudança na sociedade, redução das desigualdades de classe, raça e ...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) a Lei 14.723, de 2023, que reformula e amplia o sistema de cotas no ensino federal. A norma foi aprovada em outubro no Senado (PL 5.384/2020), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Como funciona o sistema de cotas raciais no Brasil?
A lei prevê 50% das vagas, em cada curso e turno, em todas as universidades e institutos federais. Podem concorrer a essas cotas estudantes pretos, pardos, indígenas e provenientes do Ensino Médio cursado em escolas públicas ou na rede particular com bolsa integral.
Nesses 10 anos da lei, foi possível perceber muitos aprendizados, tendo como principal ponto positivo a elevação da expectativa dos estudantes, do acesso, da permanência e da aprendizagem, do que se conclui que é possível construir uma política eficaz na redução das desigualdades raciais no Brasil.
