O que deve constar no contrato de representação comercial?
4.886/65, no contrato de representação comercial, constarão obrigatoriamente as seguintes cláusulas: Condições e requisitos gerais da representação; Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; Prazo certo ou indeterminado da representação.O que caracteriza um contrato de representação comercial?
O contrato de representação comercial estabelece uma relação com um representante, que pode ser pessoa física ou jurídica. Essa pessoa irá mediar a realização de negócios mercantis e agenciar propostas e pedidos para que eles cheguem até o representado.O que diz a Lei do representante comercial?
A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.O que diz a Lei nº 4886 65?
§ 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro. § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.Contrato de Representação Comercial
O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?
Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.Qual o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.Como uma empresa deve contratar um representante comercial?
Vamos a elas:
- 1 – Mantenha a casa em ordem. ...
- 2 – Analise o perfil dos representantes comerciais antes da contratação. ...
- 3 – Adeque metas de gestão com objetivos de vendas. ...
- 4 – Seja claro quanto às posições de trabalho. ...
- 5 – Promova o engajamento e a motivação. ...
- 6 – Faça avaliações de performance e feedback.
Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?
Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.Qual é a carga horária de um representante comercial?
Os vendedores de shopping, por exemplo, geralmente possuem uma jornada de 6 horas diárias, em uma escala de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga. Já um vendedor interno B2B, que atua dentro do escritório, pode ter uma jornada de segunda a sexta com 8 horas diárias.Quais são os requisitos da representação?
Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.Qual é o CNAE de representação comercial?
CNAE 4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | Contabilizei.Qual a natureza jurídica do representante comercial?
O Representante Comercial é considerado um trabalhador autônomo, tendo a sua atividade regulamentada pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92. Em toda relação de trabalho ou emprego há um contrato, estando sujeito a uma série de requisitos e características que irão definir a relação jurídica entre as partes.Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?
Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.Como legalizar representação comercial?
Passo a passo para abrir uma empresa de representação comercial
- Faça o seu registro no conselho de classe (Core) do seu estado.
- Defina o nome da sua empresa.
- Escolha a natureza jurídica.
- Escolha o seu regime tributário, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Quais os tipos de representação comercial?
Seguem os perfis:
- 1 1-Representante Emocional.
- 2 2-Representante Coca-Cola.
- 3 3-Representante Comercial “Consultor”
- 4 4-Representante Comercial “Sinérgico”
- 5 “O REPRESENTANTE COMERCIAL DEIXA DE VENDER, O CLIENTE PASSA A COMPRAR COM ELE!”
- 6 Conclusão.
Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.Quem não pode ser representante comercial?
Não pode ser representante comercial: aquele que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; e ...Qual a responsabilidade do representante comercial?
Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor , o representante comercial é comerciante, razão pela qual responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela representada (art. 14 , CDC ).Sou representante comercial pode ser MEI?
Infelizmente, a resposta é não. Isso ocorre devido à natureza regulamentada da atividade desempenhada por representantes comerciais. O MEI se destina a atividades não regulamentadas. E, conforme apresentamos, a representação comercial não se enquadra nessa categoria.Qual a margem de lucro de um representante comercial?
No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.Quais são as despesas de um representante comercial?
O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.Como é remunerado Um representante comercial?
Salário de um representante comercial por área e localidade:De acordo com a Catho, o salário médio de um representante comercial no Brasil é de R$ 2.120. A média mais alta registrada pelo site é de R$ 5.500 e a mais baixa, R$ 724. No entanto, alguns setores da economia pagam salários acima dessa média.