O que alegar nos embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Quais os fundamentos do embargos de declaração?
De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.Quais são os requisitos para que os embargos de declaração tenham o chamado efeito infringente ou efeito modificativo?
A outra parte entendia que o efeito infringente era possível, desde que os embargos fossem manejados utilizando-se dos quatro requisitos: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.O que apresentar contra os embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em XX/XX/XXXX.AGU Explica - Embargos de Declaração
O que é cabível contra embargos de declaração?
RECURSO CABÍVEL.A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
O que é a contradição nos embargos de declaração?
Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.O que pode ser alegado em embargos infringentes?
Nos embargos infringentes e de nulidade, o efeito é devolutivo restrito, ou seja, só pode ser alegada a matéria constante do voto vencido, está restrito à divergência, aos que foi alegado no voto vencido.Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).O que é o erro material nos embargos de declaração?
3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.Quais os pressupostos dos embargos de declaração?
Com base no dispositivo legal acima, os requisitos para haver os embargos de declaração, que deve ocorrer somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Quais os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.Qual o verbo para embargos de declaração?
Cumpre destacar que, segundo o CPC, ao dispor sobre o manejo de recursos, há o emprego do verbo interpor, ao passo que, para os Embargos à Execução, é empregado o verbo opor.Pode juntar documentos novos em embargos de declaração?
TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 1438183720178110000 MTDeve se admitir a juntada de documentos novos no processo até o segundo grau de jurisdição desde que haja respeito ao contraditório e inexista má-fé por parte daquele que os juntou, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.