O que fazer quando se compra um produto vencido?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Qual o direito do consumidor quando o produto está vencido?
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.Como denunciar estabelecimento que vende produto vencido?
O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados:
- nome e marca do produto.
- nome e endereço do fabricante.
- data de validade.
- lote.
- nome e endereço do estabelecimento comercial onde o produto foi adquirido.
Pode processar mercado por vender produto vencido?
No entendimento da juíza, é cabível tanto a indenização do por dano material quanto moral. “O dano material decorre do fato de o consumidor ter adquirido um produto fora do prazo de validade, imprestável ao consumo”, destacou.Vigilância Sanitária explica o que fazer quando consumidor compra um produto vencido
Como funciona a lei do produto vencido no supermercado?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.Qual a pena para quem vende produto vencido?
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.Qual o valor da multa do Procon por produto vencido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.Quando um produto é considerado vencido?
produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação; produto inadequado ao fim a que se destina.Quem fiscaliza produtos vencidos?
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Quando compro algo vencido?
Caso o consumidor compre um produto com prazo de validade vencido, ele tem o direito de exigir a troca por um produto dentro do prazo de validade ou, se preferir, a devolução do valor pago. Importante salientar que o consumidor tem um prazo de 30 dias para reclamar sobre o problema, contados a partir da data da compra.Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.Como exigir meu direito do consumidor?
Para que o consumidor possa reclamar de qual- quer problema com o produto ou serviço é impor- tante que tenha sempre algum documento que comprove a compra, como, por exemplo, nota ou cupom fiscal, sua via do contrato e comprovante de pagamento.Qual o direito do consumidor quando compra um produto estragado?
O consumidor pode exigir, a seu critério, a devolução do valor pago, devidamente corrigido; a substituição o produto por outro; ou o abatimento proporcional do preço, se possível. Além disso, também pode E deve fazer uma denúncia à Vigilância Sanitária local, ao Procon e ao Ministério Público do Consumidor.Como funciona de olho na validade?
Regras: Troca: quem encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras dos supermercados participantes da campanha vai ter direito a outro, dentro do prazo de validade. Mas, independente de quantos produtos o consumidor encontrar, receberá apenas uma unidade gratuitamente.Qual a validade do Código de Defesa do Consumidor?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.O que diz o Código do consumidor sobre produto vencido?
(antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor. No caso de encontrar mais de um item com o prazo de validade vencido ele receberá a mesma quantidade de produtos.Como proceder com mercadoria vencida?
Segundo o que dispõe a Lei do Consumidor, aquele que notar que adquiriu uma mercadoria com o prazo de validade vencido tem o seu direito de retornar ao local da compra e solicitar um item similar resguardado. Além disso, a exposição à venda de itens vencidos é considerada grave segundo o inciso IX, do art.Como denunciar produtos vencidos?
Para verificar os documentos necessários para o registro da reclamação,
- Atendimento Eletrônico.
- Atendimento Telefônico (151)
- Caixa Postal.
- Ouvidoria (0800-377 6266) está suspenso.
Como reclamar de um produto vencido?
Segundo a assessoria de imprensa da Anvisa, “o consumidor deve procurar a Vigilância Sanitária do seu Estado ou Município e ligar para o 0800 da Anvisa: 0800 642.97. 82 e/ou enviar e-mail para [email protected]”.É crime vender coisa vencida?
E, se não podem ser consumidos, não podem ser vendidos. Entretanto, é preciso saber que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, previsto no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, com pena de detenção de 02 a 05 anos para o comerciante infrator ou gerente do estabelecimento.Pode vender produto sem validade?
66. Neste sentido, a venda de produtos sem a informação adequada e data de validade, configura a conduta descrita no tipo penal do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art.O que fazer quando um produto não tem validade?
Segundo o advogado, o Código de Defesa do Consumidor diz que os produtos que estão com a data de validade ultrapassada, também chamados de viciados, são inadequados para o consumo. Por isso o comprador deve buscar a troca.Quantos produtos vencidos posso levar de graça?
Sim, se o consumidor encontra produtos vencidos. dentro de um supermercado ou hipermercado, ele tem direito a um produto inteiramente de graça, igual ao que ele achou vencido. Mas vale lembrar que isso não é pra todas as cidades, algumas cidades tem essa lei e algumas cidades. o Procon da cidade.O que os supermercados fazem com os produtos vencidos?
Lei de descarte de produtos vencidosÉ encargo das redes de supermercado demarcar um espaço apropriado dentro de seus estoques ou almoxarifados, para armazenar tais produtos, evitando assim qualquer tipo de contaminação ou confusão até a sua retirada.