O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento de idoso?
A lei faz uma pequena menção à possibilidade do trabalhador se ausentar do trabalho em razão de acompanhamento de terceiros em atendimento médico. Ela se dá no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Art. 473.Como funciona um atestado para acompanhar a mãe?
O atestado de acompanhante é um direito garantido por lei a determinados grupos de pessoas. Ou seja, ele pode ser solicitado por pacientes que permaneceram de suporte emocional e físico durante procedimentos médicos, por exemplo, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e pacientes em estado grave.Quando o atestado do filho serve para mãe CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oferece alguma proteção nesse contexto. Segundo o artigo 473, inciso XI, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.257/2016, os trabalhadores têm o direito de se ausentar por um dia ao ano para acompanhar o filho de até seis anos de idade em consultas médicas, sem prejuízo do salário.Quantos dias de licença para acompanhar familiar doente CLT?
Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.Atestado de Acompanhamento Médico: o que diz a lei? O patrão é obrigado a aceitar?
O que diz a lei sobre atestado de acompanhamento?
O hospital ou a clínica deve se responsabilizar por garantir que o paciente idoso tenha alguém ao seu lado em período integral. Contudo, nenhuma lei alude à obrigatoriedade de o médico emitir atestado de acompanhamento nem da empresa em abonar as faltas do acompanhante.O que diz a CLT sobre acompanhamento de filho?
Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.Pode descontar atestado de acompanhamento de mãe?
Significa dizer que se você se ausentar do serviço para acompanhar primo, mãe, tio ou vizinho em consultas ou exames, por exemplo, poderá sofrer o desconto. Claro que isso é o que diz a Lei, mas o bom senso deve sempre prevalecer entre empregado e empregador.O que diz o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.Quais atestados de acompanhamento a empresa pode aceitar?
Nascimento de um filho; Falecimento de pais, filhos, cônjuge, irmãos ou dependentes diretos (ausência de até 2 dias consecutivos); Doação de sangue (permitido uma vez ao ano); Alistamento eleitoral (dispensa de até 2 dias consecutivos);Como funciona a lei do acompanhamento?
A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.Quantos dias a mãe tem direito quando o filho fica doente?
A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.Quando o filho fica doente, a mãe pode pegar atestado?
E se a quantidade de faltas for maior do que um dia por ano? A legislação trabalhista permite que os pais se ausentem no trabalho uma vez ao ano para acompanhar o filho ao médico.Quantos dias de atestado para acompanhar pai?
Por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; Por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.Que tipo de atestado a empresa pode recusar?
Como vimos, os atestados médicos podem ser recusados, desde que estejam nessas situações: Documento rasurado. Documento entregue fora do prazo. Atestado médico com afastamento de 1 dia ou mais emitido por outros profissionais de saúde (não médico ou dentista)Como solicitar licença para cuidar de pessoa da família?
Como solicito licença por motivo de doença em pessoa da família? Essa solicitação é feita no SouGov.br mediante o envio do atestado (veja o passo a passo).O que diz o artigo 463 da CLT?
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho?
“De concreto, o que temos é o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que o empregado pode se ausentar ao trabalho sem que seu salário seja descontado por um dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica”, diz a advogada corporativa Dra. Natália Guazelli.Quais os 12 tipos de faltas justificadas conforme a CLT?
473 da CLT e entenda como elas funcionam!
- Falecimento (Licença nojo) A primeira previsão de ausência justificada que não permite desconto salarial se refere ao falecimento de familiar.
- Casamento. O art. ...
- Licença paternidade. ...
- Doação de sangue. ...
- Alistamento como eleitor. ...
- Serviço Militar. ...
- Exame vestibular. ...
- Comparecimento em Juízo.