Qual artigo da CLT fala sobre CAT?
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento336 do Decreto 3.048/99, na forma do art. 286 do mesmo diploma legal (conforme abaixo), dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. "Art. 286.
O que a CLT fala sobre o acidente de trabalho?
Art. 3º Acidente do trabalho será aquêle que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da emprêsa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Parágrafo único.O que diz a CLT sobre acidente de percurso?
A Reforma Trabalhista alterou as disposições do parágrafo segundo do Art. 58 da CLT e com a Reforma Trabalhista, o trajeto que o colaborador faz para chegar ao trabalho não faz mais parte da jornada e a empresa não poderá mais ser responsabilizada por quaisquer acidentes no percurso do trabalho.O que o CAT garante ao trabalhador?
Para que serve a CAT? A CAT serve para comunicar e constatar a ocorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. . Ela garante que o trabalhador receba o benefício correto do INSS e tenha seus direitos trabalhistas diferenciados respeitados.CAT - Entenda o que é e como funciona a comunicação do acidente de trabalho | É seu por Direito
Quais os direitos que a pessoa tem quando se abre o CAT?
Assim, ter a CAT em mãos pode trazer diversas vantagens ao trabalhador, como a garantia de benefícios previdenciários perante o INSS, proteção jurídica em ações trabalhistas, direito a indenizações, acesso a tratamento médico adequado, reconhecimento do acidente de trabalho, estabilidade provisória e proteção contra ...Quando a CAT não gera estabilidade?
A estabilidade sem a emissão da CAT pela empresaDessa forma, pode acontecer do trabalhador ter que se afastar de suas atividades por mais de 15 dias, sem que a empresa tenha emitido a CAT.
Como funciona CAT de trajeto?
O acidente de trajeto ocorre quando um funcionário da empresa sofre um acidente no percurso da residência para o local de trabalho, ou do local de trabalho para a residência. Esta situação é considerada um imprevisto durante o caminho de ida ou volta do trabalho.O que o artigo 58 da CLT estabelece?
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.Pode abrir CAT depois de 24 horas?
A empresa é obrigada a abrir a CAT no período de 24 horas após o acidente, quando for acidente típico ou de trajeto. Caso ela se recuse a emitir a CAT, a mesma poderá ser feita pelo Sindicato, pelo médico, pelo próprio segurado ou seu dependente ou por uma autoridade pública.Qual norma fala sobre CAT?
A CAT está prevista no artigo 169 da CLT(Consolidação das Leis de Trabalho), na lei 8213/1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei Estadual nº 9505/1997, que disciplina os serviços de saúde do trabalhador do SUS.Quando o funcionário abre o CAT ele pode ser mandado embora?
Quando se abre o CAT pode ser mandado embora? O trabalhador que passou por um acidente no ambiente de trabalho possui o direito de não ser mandado embora por um determinado período, um direito que chamamos de estabilidade provisória.O que mudou na CAT?
A partir de 08 de Junho, que é quando as empresas go Grupo 1 devem enviar os eventos de SST, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo e-Social ou no site da Previdência Social. .É obrigatório colocar o CID na CAT?
Sim. De acordo com o Manual do eSocial, a informação do código da Classificação Internacional de Doenças - CID é obrigatória na CAT, por se tratar de evento de notificação compulsória, conforme prevê o Art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991 e no Art. 169 da CLT.O que o funcionário deve fazer com a CAT?
A abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória e deve ser feita pelo empregador no momento de identificação, suspeita ou agravamento da doença ou lesão, mesmo que o colaborador ainda não tenha sido afastado, pois após a emissão do documento o afastamento deve ocorrer e ser encaminhado ao INSS.Qual artigo da CLT fala sobre acidente de trabalho?
Art. 10. Em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho de que resulte incapacidade ou morte, serão devidos ao acidentado ou a seus dependentes, conforme o caso, independentemente de período de carência, os seguintes benefícios e serviços.O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que diz o artigo 444 da CLT?
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único.O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.O que diz a CLT sobre Deslocamento 58 da CLT?
58 da CLT que dispõe: “o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.O que diz a Lei sobre o tempo de percurso?
“O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”O que fazer se a empresa se negar a emitir o CAT?
Nos casos em que o empregador se recusa a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, existem 03 alternativas permitidas pela lei:
- O próprio empregado abrir a CAT. ...
- Procurar um médico. ...
- Buscar ajuda do sindicato.