De acordo com o Artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”.
Quais as exigências para as vestimentas de trabalho?
Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador. A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT.
De acordo com a legislação trabalhista, especificamente o artigo 456 da CLT, cabe ao empregador definir as regras de uso do uniforme. Portanto, a empresa tem a autonomia para determinar se os funcionários podem ou não usar o uniforme fora do local de trabalho.
O que diz o artigo da CLT 456-A sobre o uso do uniforme?
Art. 456-A nota 1. O uso de uniforme: Decorre do regular exercício do poder diretivo do empregador a imposição da obrigatoriedade do uso de uniformes dentro do local de trabalho.
A Constituição (BRASIL, 1988) reconhece a importância desse direito, posto que dispõe, no inciso IV do artigo 7º, a essencialidade do vestuário ser abarcado pelo poder de compra do salário mínimo, em relação ao empregado e à família dele.
A empresa pode exigir a vestimenta do funcionário?
O que a lei diz sobre vestimenta no trabalho?
De acordo com o Artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”.
Obrigatoriedade do uniforme: pode ou não pode? O empregador pode obrigar o funcionário a usar o uniforme, pois possui o poder de direção, tem o direito de definir, controlar e fiscalizar as atividades e a apresentação pessoal do colaborador dentro do ambiente de trabalho.
Sou obrigado a vestir o uniforme antes de bater o ponto?
É obrigatório trocar de roupa antes de bater o ponto? É recomendável que o funcionário troque de roupa antes de registrar o ponto, a menos que a empresa exija que o uniforme seja vestido apenas no local de trabalho.
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
Portanto, o empregado deverá usar o fardamento definido pelo empregador. Certamente que o empregado sofrerá punição disciplinar caso não use o vestuário. A saber, as punições disciplinares são a advertência, suspensão e demissão por justa causa.
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano?
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano? As normas para uso de uniformes na empresa definidas na legislação brasileira não definem uma quantidade de peças a ser disponibilizada pelo empregador. Portanto, esse quesito fica a critério da companhia.
Concluindo, é possível sair com o uniforme da empresa se o contratante não tiver feito nenhuma restrição em contrato. Agora ficou mais fácil abordar esse tema tão importante em discussões que envolvem roupas profissionais.
O empregador tem direito, quando forneça o uniforme, de exigir recibo de recebimento do empregado, datado e assinado por este, onde poderá conter todos os itens entregues, sua quantidade, e características mais relevantes das peças, como logomarcas, logotipos, cor, símbolos, descrição, tamanhos e modelo.
A vestimenta profissional possui o certificado de aprovação e tem como objetivo proteger o trabalhador contra riscos no ambiente de trabalho. Já o uniforme profissional não é considerado EPI.
10.2.9.2 As vestimentas de trabalho devem ser adequadas às atividades, devendo contemplar a condutibilidade, inflamabilidade e influências eletromagnéticas. 10.2.9.3 É vedado o uso de adornos pessoais nos trabalhos com instalações elétricas ou em suas proximidades.
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
Considerando que o empregado era obrigado a trabalhar uniformizado, mas não podia vir de sua residência já trajado com o uniforme, nem registrar o ponto sem estar utilizando tal vestimenta, o tempo gasto com a troca deve ser reputado tempo à disposição do empregador, integrando a jornada, nos termos do artigo 4 o da ...
Quando a empresa não fornece o uniforme pode exigir vestimenta?
Há entendimento pacificado no TST no sentido de que o empregador é obrigado a fornecer gratuitamente uniforme aos seus empregados, desde que seu uso seja exigido, conforme Precedente Normativo nº 115.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
A saber, as punições disciplinares são a advertência, suspensão e demissão por justa causa. Evidente que uma falta, por si só, não é motivo para justa causa mas é para advertência. Só para ilustrar, o empregador deverá aplicar a advertência quando o empregado trabalhar sem a farda.
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?
Conclusão. O empregador é quem decide como o uso do uniforme deve ser feito, mas para que isso seja possível, o recibo assinado pelo colaborador deve deixar as restrições claras e que o não cumprimento dessas regras poderão resultar em advertência ou suspensão.
