O que diz a lei 10.406 02 Art 44?

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL. De acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
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O que diz a lei 10.406 02 do CCB?

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
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O que diz a lei nº 10.406 02?

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
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O que significa a lei 10406 2002?

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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O que trata a lei 10.406 02 sobre a responsabilidade civil do administrador?

1011, 1016 e 1017, a Lei 10.406 /2002). O art. 50 da Lei 10.406 /2002 (NCC) prevê a responsabilidade pessoal do administrador, que poderá ser obrigado a responder pelos danos causados à sociedade com seus bens pessoais.
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Direito Civil - Aula 43 - Pessoa Jurídica de Direito Privado - Art. 44 do Código Civil

Qual a importância do Código Civil lei n 10.406 02 para nossa sociedade?

O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras. Dessa forma, o Direito Civil está presente na vida das pessoas constantemente.
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Como era chamada a lei 10.406 2002?

O Código Civil completou, nesta segunda-feira (10), vinte anos de sanção. Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o Código anterior, de 1916.
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Qual o artigo Código Civil lei Nº 10.406 02 que disciplina o sistema de compra e venda no Brasil?

481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
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Como era chamada uma sociedade antes da lei 10.406 2002?

A partir da vigência do Código Civil de 2002, a sociedade limitada, anteriormente denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, passou a ser disciplinada no Capítulo IV (Da Sociedade Limitada).
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O que estabelece o artigo 618 do Código Civil lei 10406 02 que trata de contratação de empreiteiro de materiais e execução?

618 do Código Civil que prevê a responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante, respondendo por sua solidez e segurança.
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O que diz o artigo 406 do Código Civil?

406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
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Não são considerados bens de domínio público segundo o Código Civil lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002?

NÃO são considerados bens de domínio público, segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de... os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
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O que diz o artigo 399 do Código Civil?

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
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O que não é permitido na CCB?

A Congregação Cristã no Brasil não possui calendário litúrgico e o conselho de anciães orienta os fiéis a não participarem de festividades nem de comemorações religiosas, mesmo que sejam comemorações popularmente cristãs como o Natal e a Pascoa.
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O que diz o Código Civil sobre condomínio?

‍Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
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Quais são os direitos da personalidade?

Durante a elaboração do Código Civil alemão de 1900, os direitos da personalidade foram reconhecidos, e o § 823 resguarda quatro bens da personalidade: a vida, o corpo, a saúde e a liberdade. A estes se acres- ceram os direitos à honra e ao nome, totalizando seis direitos da persona- lidade.
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O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
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Quando entra em vigor o novo Código Civil 2024?

Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002).
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Quando mudou a maioridade civil?

Até o advento do Novo Código Civil de 2002, a maioridade civil era aos 21 anos. A partir de 2003, conforme artigo 3o do Código Civil: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
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O que significa a lei 10.406 02?

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.
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Quais os temas fundamentais da lei 10406 2002?

De maneira sucinta, o Direito Civil trata de todos os nossos direitos e obrigações na vida privada, abordando temas como nascimento, casamento, morte, sucessão de bens, obrigações e direito de família.
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O que quer dizer estar em mora?

A palavra «mora» pode ser usada genericamente como sinónimo de «atraso». No contexto do não cumprimento das obrigações, mas ainda num sentido genérico, a «mora» designa todos os casos de não cumprimento no momento desejável, em que se mantém a obrigação, embora a cumprir num momento posterior.
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Como era chamada a sociedade empresarial antes da lei 10.406 2002?

Antes da lei 10.406/2002, a sociedade empresarial era chamada de Sociedade Comercial.
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O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
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Quais são os tipos de novação?

Existem três espécies de novação: a objetiva, subjetiva e mista.
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