O que diz a Lei 8069?
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.Qual a Lei que rege o Conselho Tutelar?
As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no ECA e em outras normas, tais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB ( Lei Federal n° 9.394/96); Lei Federal n° 13.4341/2017 (Lei do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescentes), Lei n° 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo).Quais os direitos que um conselheiro tutelar tem?
Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.VOTAÇÃO DA LEI 12.696 QUE GARANTIU DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES
O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.O que diz o ECA sobre o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Qual a autoridade de um conselheiro tutelar?
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.Qual o valor do salário de um conselheiro tutelar?
Qual é o salário de Conselheiro tutelar? O salário médio nacional de Conselheiro tutelar é de R$1.951 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Conselheiro tutelar na sua região.O que diz o Artigo 131 do Conselho Tutelar?
131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.O que significa o Artigo 249 do Conselho Tutelar?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.O que diz o artigo 132 do ECA?
132 da Lei Federal nº 8069 /90 ( ECA ) o qual permite uma única recondução ao cargo. 3. Irrelevante o fato da Apelante ter exercido o terceiro mandato de forma suplementar ou como forma de “mandato tampão”, pois o objetivo da legislação (mens legis) é evitar a continuidade e a perpetuação no cargo.O que mudou no ECA em 2024?
Lei 14.811/2024 inclui no ECA novas medidas de proteção de crianças e adolescentes. A Lei 14.811, instituída em de 12 de janeiro de 2024, estabeleceu novas medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a possibilidade de ocorrência de violências.O que diz o artigo 53 da Lei no 8069?
53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º , inciso II , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3.Quais As 4 leis do ECA?
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.Qual a nova lei do Conselho Tutelar?
A proposta (PL 4772/2023) que modifica a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819/2019) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), inclui os conselhos tutelares entre os agentes aptos para incluir crianças e adolescentes ...O que significa o artigo 136 inciso VII do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). Também pode receber notificações: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (artigo 56, parágrafo I).O que significa o Artigo 236 do Conselho Tutelar?
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena – detenção de seis meses a três anos.O que diz o Artigo 101 do Conselho Tutelar?
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.