O que diz a Lei nº 12.732 de 2012?
A Lei 12.732, de 2012, já estabelecia o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames necessários para confirmar o diagnóstico de câncer, nos casos em que “a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna”.O que diz a Lei federal 12.741 2012?
A Lei n° 12.741, de 2012, obriga, inclusive, que todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas forneçam aos adquirentes, em meio magnético, os valores do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), individualizados por item comercializado.O que diz a Lei 12.760 de 2012?
Em 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o texto da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos artigos 165, 276, 277 e 306, referentes à conduta de dirigir sob a influência de álcool e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.O que diz a Lei sobre cuidados paliativos?
Aprova a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS (PNCP). Considerando que a maior parte da população brasileira ainda não tem acesso adequado aos Cuidados Paliativos (CP);Debate sobre a Lei 12.732/2012, que trata do direito ao início de tratamento do câncer no SUS
Quais os direitos do paciente paliativo?
Por fim, os pacientes em cuidados paliativos têm o direito de receber cuidados no final da vida que promovam a dignidade e o respeito. Isso envolve garantir que os desejos e emoções do paciente em relação à morte sejam celebrados.Quais são os três principais cuidados paliativos?
Fornecer alívio para dor e outros sintomas estressantes como astenia, anorexia, dispnéia e outras emergências oncológicas. Reafirmar vida e a morte como processos naturais. Integrar os aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao aspecto clínico de cuidado do paciente. Não apressar ou adiar a morte.Qual novidade é proposta pela nova lei seca nº 12.760 de 2012 )?
Para constatar a alteração da capacidade psicomotora, a Lei nº 12.760/12 incluiu novos tipos de provas, sendo a partir de sua publicação admitidas a prova testemunhal, o teste de alcoolemia, o exame clínico, a perícia, vídeos, observados o direito à contraprova.O que diz a Lei 12.317 2010?
No dia 26 de agosto de 2010 era sancionada a Lei 12.317, que estabeleceu a jornada de trabalho para assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial.O que é Artigo 165 A?
“O art. 165-A constitui infração de mera conduta, que prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter o condutor ao teste de constatação de embriaguez. Portanto, é prescindível qualquer descrição sobre ausência de sobriedade, porque a lei não prevê tal requisito.”O que é a Lei da Transparência Fiscal nº 12.741 2012?
Já conhece a Lei de Transparência Fiscal? A regulamentação nº 12.741/2012 define como obrigatoriedade informar o valor aproximado dos tributos sobre o produto ou serviço vendidos nas notas fiscais.O que diz o decreto Decreto 8.264 2014?
REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .O que diz a Lei 14181?
A recém aprovada Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.Como citar Lei nº 12.732 de 22 de novembro de 2012?
Diário Oficial da União 2005; 19 dez. Brasil. Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.Qual a Lei do câncer de mama?
A nova lei, sancionada em 2023, vale para o Sistema Único de Saúde (SUS) e também para o setor privado. Ela garante que o procedimento de substituição seja realizado até 30 dias após a indicação do médico para a troca do implante mamário que apresente complicações ou efeitos colaterais em pacientes de câncer de mama.Quem tem câncer tem prioridade?
Pacientes em tratamento oncológico possuem prioridade em filas de bancos e estabelecimentos comerciais, cujo direito também se estende nos atendimentos em repartições públicas e empresas particulares de prestação de serviços de qualquer natureza. Base Legal: Lei nº 14.238/2021 e Lei Estadual (SP) nº 17.335/2021.O que diz a Lei 12.319 de 2010?
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. AUTOR: DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - PLC 325 DE 2009. ATIVIDADE PROFISSIONAL .O que estabelece a Lei nº 12.334 2010?
ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DESTINADAS À ACUMULAÇÃO DE ÁGUA PARA QUAISQUER USOS, À DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS E À ACUMULAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.O que o assistente social não pode fazer?
Aqui estão algumas das atividades que um assistente social não pode fazer:
- Diagnosticar ou prescrever tratamentos médicos;
- Realizar procedimentos clínicos;
- Praticar psicoterapia;
- Representar judicialmente;
- Emitir receitas médicas;
- Realizar atividades que violem a privacidade ou ética profissional;
O que diz a lei 12.760 2012?
Por meio da Resolução 432/13, o Conselho Nacional de Segurança (CONTRAN) regulamentou no dia 29/01/2013 à Lei 12.760/12 que define que a embriaguez ao volante poderá ser comprovada pelo teste do bafômetro, exames laboratoriais, vídeos, testemunhas ou qualquer outro meio de prova no direito admitido.O que diz a Lei Seca de 2012?
A norma ficou conhecida como "lei seca", e tem como objetivo proibir que pessoas dirijam sob a influência de álcool ou outra substancia psicoativa, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa e suspensão da carteira de habilitação por 12 meses.Qual é a finalidade da Lei Seca?
Ela foi aprovada com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados. Além de proibir qualquer consumo de álcool, essa lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias federais.Qual a diferença entre paciente paliativo e paciente terminal?
Na fase terminal, em que o paciente tem pouco tempo de vida, o tratamento paliativo se torna prioritário para garantir qualidade de vida, conforto e dignidade. A transição do cuidado com objetivo de cura para o cuidado com intenção paliativa é um processo contínuo, e sua dinâmica difere para cada paciente.Quais os 4 pilares do cuidado paliativo?
Os 4 pilares dos cuidados paliativos são:
- Controle adequado dos sintomas;
- Comunicação eficaz, clara e adequada, entre o paciente, profissionais de saúde, familiares e cuidadores, facilitando o processo de tomada de decisões;
- Apoio aos familiares e cuidadores;
- Trabalho em equipe.