O que diz a Lei 13.467 da reforma trabalhista?
Com a Lei nº 13.467 que entrou em vigor dia 11/11/2017, foi regulamentada a modalidade de trabalho através de contratos intermitentes. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua.Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467 2017?
Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. A norma foi aprovada para flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores.Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista Lei n 13.467 aprovada em 2017 no governo de Michel Temer trouxe para a CLT?
Principais mudanças para empregadosEmpregados estão autorizados a fazer acordos individuais em relação a: férias, banco de horas, jornada de trabalho e escala; Se o empregado precisar comparecer a audiências na Justiça do Trabalho e perder a ação, ele deverá arcar com as despesas do processo.
Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista Lei 13.467 de 2017 trouxe em relação as férias?
A nova lei trabalhista mudou a forma como as férias podem ser divididas. Com a nova legislação, as férias podem ser fracionadas em até três partes, sendo que uma das partes precisa ter no mínimo 14 dias, e as outras duas parcelas não podem ter menos de cinco dias.ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA | Lei nº 13.467/2017
O que mudou na lei trabalhista 2024?
Uma das principais mudanças na lei trabalhista de 2024 é o fim da prescrição quinquenal para o FGTS. Agora, as ações de cobrança prescrevem após 30 anos, a partir da data do fato gerador do direito. Essa nova regra não se aplica aos casos já em curso, onde a prescrição seguirá a regra anterior de 5 anos.Quais as principais mudanças no instituto das férias trazidas pela Lei 13467 2017?
A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da ...Qual foi a principal mudança trazida pela Lei 13.467 2017 no que tange a regulamentação da terceirização no Brasil?
O art. 5º-D da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.467/2017, por sua vez, dispõe que o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.Qual a modificação que a Lei 13.467 2017 reforma trabalhista realizou sobre a Contribuição Sindical?
Reforma Trabalhista desobriga também as empresas de pagar a Contribuição Sindical. Uma das alterações mais impactantes e controversas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), depois complementada pela Medida Provisória nº 808, foi o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical.O que a Lei 13.467 2017 estabeleceu com a nova redação do 2º do art 457 da CLT sobre o que contempla a remuneração?
O parágrafo segundo do artigo 457 determina que essa ajuda seja paga apenas uma vez, sem natureza salarial, sendo que qualquer quantia pode ser considerada uma ajuda de custo. Detalhes que não podem passar despercebidos pelo DP. Ainda, é importante saber que a ajuda de custo pode ser substitutiva ou complementar.Qual o nome da Lei 13467?
Não há dúvidas de que a reforma trabalhista (Lei 13467/17) impactou não só trabalhadores e empregadores, mas também a rotina dos operadores da justiça. E, como não podia deixar de ser, dos advogados.Quais foram as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467 2017 ao Instituto do intervalo intrajornada?
Um desses direitos, modificado pela Lei nº 13.467/17, foi o § 4º do artigo 71 da CLT, que previa a possibilidade de o empregado receber, integralmente, o período correspondente ao intervalo para alimentação e descanso, com um acréscimo de no mínimo 50%, na hipótese de não concessão ou concessão parcial do intervalo ...Quais foram as principais mudanças ocorridas na reforma trabalhista?
A reforma trabalhista alterou diversos pontos de legislação trabalhista, entre eles as opções de contratos de trabalhos, aumentou as multas por falta de registro, modificou alguns pontos nas jornadas de trabalho, horas extras, equiparação salarial, férias, composição dos salários, banco de horas, rescisões, convenções ...Qual o principal objetivo da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 nas funções regulatórias do trabalho?
2.4 As alterações na rescisão do contrato de trabalhoA Lei no 13.467/2017 altera vários dispositivos que afetam a rescisão contratual, individual ou coletiva, além de criar a figura da rescisão de contrato recíproca.
Qual foi a principal mudança no Instituto trazida pela Lei 13.467 2017?
A Lei nº 13.467/2017 trouxe a dispensa da assistência do respectivo Sindicato, autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando da rescisão de contrato de trabalho de colaborador com mais de 1 (um) ano de serviço.Quais são os pontos negativos da reforma trabalhista?
5 pontos negativos para o trabalhador
- 1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho. ...
- 2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical. ...
- 3) Restrição de acesso à Justiça gratuita.