O que diz o Estatuto do Índio lei 6.001 de 1973?
A educação do índio será orientada para a integração na comunhão nacional mediante processo de gradativa compreensão dos problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.Por que a lei 6.001 foi criada?
A Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, foi criada durante o regime militar no Brasil. Já citamos que, durante este período, reinou o integracionismo. Por esta razão, o Estatuto que deveria proteger os indígenas teve como norte a sua integração.O que diz a lei sobre os povos indígenas?
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.Quais são os direitos indígenas garantidos por lei?
Os povos indígenas têm o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem em razão da propriedade tradicional ou de outra forma tradicional de ocupação ou de utilização, assim como aqueles que de outra forma tenham adquirido.Indígena para Lula: 'Governo enfraquecido, acorrentado para se manter no poder'
Quais benefícios os indígenas têm direito?
Os benefícios previdenciários que os povos indígenas podem acessar são o salário-maternidade, as aposentadorias por idade e por invalidez, o seguro defeso, o auxílio-reclusão, o benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) e pensão por morte.Qual a importância do artigo 231 para a população indígena?
O artigo 231, § 2o, da Constituição Federal determina que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.Qual a diferença entre Índio e indígena?
Para designar o indivíduo, use o termo indígena; não use o termo índio. Indígena significa "originário, aquele que está ali antes dos outros" e valoriza a diversidade de cada povo. Para se referir ao dia 19 de abril, use Dia dos Povos Indígenas (com iniciais maiúsculas). Não use Dia do Índio.Quais são os direitos assegurados aos indígenas?
14 - Os povos indígenas têm o direito de manter sua distintiva e profunda relação com suas terras, territórios e recursos, os quais incluem o total ambiente da terra, água, ar e mar, que eles tradicionalmente ocupam ou usam de outra maneira.Quem protege os direitos indígenas?
A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal.Quem criou a lei dos povos indígenas?
Não foi por benevolência, no entanto, que em 19 de dezembro de 1973 o presidente Emílio Garrastazu Médici assinou o Estatuto do Índio — em vigor até hoje.Qual é a lei do Índio?
"Estatuto do Índio" é como ficou conhecida a Lei 6.001/1973. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os povos indígenas.Quem é considerado Índio no Brasil?
"Índio" é qualquer membro de uma comunidade indígena, reconhecido por ela como tal. "Comunidade indígena" é toda comunidade fundada em relações de parentesco ou vizinhança entre seus membros, que mantém laços histórico-culturais com as organizações sociais indígenas pré-colombianas.O que acontece se um Índio cometer um crime?
Hoje o estatuto prevê que, no caso de condenação de indígena por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz considerará também o grau de integração do indígenas.Qual é a importância do estatuto para os indígenas?
A lei assegura o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão. Dessa forma, quanto ao sistema nacional de ensino, com as devidas adaptações, ele é estendido também aos índios.Porque os índios são protegidos?
Os povos indígenas são caracterizados como “Guardiões da Floresta” por conta de sua atuação enquanto delatores de atividades ilegais em seus territórios. Além de denunciar, muitos deles atuam diariamente em favor de seus direitos e dos direitos das terras em que vivem.O que a lei garante aos indígenas?
Artigo 231 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.Quais são as leis que existem para os povos indígenas?
Conheça 7 direitos dos indígenas
- 1) Direito à terra.
- 2) Direito à diferença.
- 4) Direito à educação.
- Decreto 6.861/09 – Art. ...
- 5) Direito à igualdade. ...
- 6) Direito Processual.
- Art. ...
- 7) Direito à proteção.