O que diz a lei 6.530 78?

L6530. LEI6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Quais as vantagens que a Lei nº 6.530 78 trouxe para a classe de corretores de imóveis?

A regulamentação da profissão de corretor de imóveis, pela Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, assegura que só profissionais que cumprem os requisitos contidos na lei possam exercer a profissão, garantindo aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais uma reserva técnica de mercado.
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São sanções disciplinares previstas na Lei 6.530 78?

II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
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Qual foi o decreto que regulamenta a Lei 6530 78?

REGULAMENTA A LEI 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Como funciona a lei da corretagem?

A corretagem, de acordo com o artigo 722 do Código Civil, nada mais é que um contrato pelo qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
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Corretor de Imóveis: Lei 6.530/78, 45 anos da regulamentação da profissão- Igor Giraldi Faria

O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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Quando o corretor perde o direito à comissão?

Ou seja, segundo o TJSP não há como se cobrar a comissão de corretagem se o negócio não for concluído (resultado útil). Ademais, no caso concreto, destacou-se que o imóvel foi vendido a um terceiro, pelo que o corretor, por não ter conseguido fechar o negócio, não teria direito à comissão.
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Quem deve pagar a taxa de corretagem?

O comprador ou vendedor? O inquilino ou proprietário? Em qualquer transação de venda ou locação de imóveis, quando o corretor faz a intermediação, quem paga os honorários da intermediação (comissão) é sempre o proprietário do imóvel, ou seja, o vendedor ou locador.
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É obrigatório ter corretor?

Sou obrigado a ter corretor de imóveis? Não, você não tem a obrigação de ter um corretor de imóveis. No entanto, é indicado contar com o auxílio desse profissional para evitar a ocorrência de erros no processo de venda de imóvel.
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Quando se deve pagar a comissão do corretor de imóveis?

Quando a comissão de corretagem deve ser paga? “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.”
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Quando eu trabalho em uma construtora pode trabalhar em outra?

Sim, é possível ser corretor de imóveis e ter outro emprego CLT. Ser corretor de imóveis pode ser uma atividade complementar, que permite uma renda extra. No entanto, é importante observar se o contrato de trabalho do emprego CLT permite o exercício de outra atividade remunerada e se há compatibilidade de horários.
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Quem regulamenta o CRECI?

O COFECI Conselho Federal de Corretores de Imóveis, é um órgão fiscalizador da profissão em âmbito federal, criado pela necessidade de organizar a categoria e impedir o mau exercício da atividade profissional.
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O que vem a ser over price?

O modelo de comissão Overprice é usado em negócios que fazem acordos tarifários com os proprietários e que pagam a eles apenas quando há reservas nos períodos. De maneira simples, você define com o proprietário uma tabela de preços ao longo do ano (preços neto) e outra tabela de preços para o hóspede.
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O que é vedado ao corretor?

Sobre o que é vedado ao Corretor, ressaltam-se as seguintes proibições: Intermediação com cobrança “over-price”, anúncios capciosos e abandono aos negócios confiados aos seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência do cliente.
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Qual a porcentagem que o corretor tem direito?

Geralmente, o percentual de corretagem é de 6% do valor total do imóvel, podendo variar de acordo com o estado e o tipo de imóvel - 6% para imóveis usados e 5% para imóveis novos, por exemplo. Porém, quem sugere as taxas de cada região é o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de cada estado.
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Pode usar o CRECI de outra pessoa?

O exercício ilegal da corretagem de imóveis é crime, e o profissional que o pratica pode sofrer punições aplicadas pelo órgão. Outra prática bastante comum é o uso do CRECI de outro profissional, ato também sujeito a penalidades.
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É possível ser corretor sem CRECI?

Intermediação esporádica não exige Creci

A Lei 6.530/78 exige o Creci somente da pessoa que pratica a intermediação de forma profissional, ou seja, que promove a venda ou locação de maneira constante.
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Sou obrigado a pagar a taxa de corretagem?

Não há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor no compromisso de compra e venda.
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Quanto é a comissão de um corretor?

Comissão varia de acordo com o tipo e valor do imóvel

De acordo com a tabela do CRECI-SP, para a venda ela varia entre 6% e 8% para imóveis urbanos ou industriais, de 6% a 10% para imóveis rurais, e é de 5% para venda judicial.
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Quando a comissão de corretagem é devida?

É importante ressaltar que, na hipótese da parte que contratou o corretor desistir de utilizar os seus serviços, sem qualquer motivo, antes ou depois do mesmo fechar contratos de compra e venda, a comissão será devida. De igual modo ocorre quando o corretor é dispensado e a compra e venda se concretiza posteriormente.
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Pode parar de pagar comissão?

A empresa não pode, por nenhuma justificativa, diminuir a comissão de um vendedor. Comissão é parte do salário e salário é sagrado. De resumindo, um trabalhador pode ganhar mais ou menos. de acordo com o seu desempenho em relação a comissão, mas no percentual o patrão não pode mexer.
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O que o corretor de imóveis não pode fazer?

De acordo com as diretrizes, algumas coisas são proibidas. Como: ir contra os interesses do cliente, publicar um imóvel sem a devida autorização dos proprietários, entre outras coisas. Importante ressaltar também que a Lei diz que a formação para atuar como corretor de imóveis é obrigatória.
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