O que diz a lei 8846 94?
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O que diz a lei 8.842 de 4 de janeiro de 1994?
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.. Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art.O que diz a Lei 8.900 94?
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.O que diz a lei sobre nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...“Nova” Lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESUMO) - Lei 8.429/92 ATUALIZADA (após mudanças)
Qual é o crime de não emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.Quais as regras para nota fiscal?
Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.O que diz a Lei nº 8.934 1994?
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O que diz o Artigo 60 Lei 8.934 94?
Tendo em vista a revogação do artigo 60 da Lei Federal 8.934/94 pela Lei 14.195/2021, as empresas que não procederem a qualquer arquivamento no prazo de 10 (dez) anos perante a Junta Comercial não terão seus registros cancelados.O que diz a Lei 8.935 94?
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.Quais são os 5 direitos do idoso?
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura gratuidade de medicamentos e transporte público, além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.
- Gratuidade. ...
- Transporte. ...
- Impostos. ...
- Proteção. ...
- Prioridades. ...
- Denúncia.
Quais são as 10 leis do idoso?
10 direitos que todo idoso tem no Brasil
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) ...
- Receber pensão de filhos. ...
- Isenção do imposto de renda. ...
- Atendimento preferencial no SUS e outros órgãos públicos. ...
- Isenção em transporte público. ...
- Vagas exclusivas no transporte público e vagas em estacionamentos públicos e privados.
Qual idade é considerado idoso 2024?
O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada idosa para efeitos legais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário.Quem não é obrigado a emitir nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.O que pode ser considerado documento fiscal?
Documentos fiscais são registros que comprovam transações comerciais realizadas entre empresas e pessoas, órgãos públicos ou outras empresas. São exemplos: notas fiscais, faturas, recibos, comprovantes de pagamento e outros documentos similares que contêm informações relevantes sobre operações financeiras.Por que é importante pedir a nota fiscal?
A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente os seus tributos. Ao emiti-la, a empresa aumenta também a confiança de seus clientes, pois esse documento lhes garante seus direitos, como a troca de produto ou reembolso de produtos.O que é reativação artigo 60 lei 8.934 94?
A empresa cancelada pelo art. 60 da Lei 8934/1994 não está extinta, nem distratada, devendo realizar o procedimento de registro para encerrar suas atividades regularmente. Para fins de EXTINÇÃO OU DISTRATO da empresa está dispensada a reativação, podendo ser realizado diretamente o ato via registro digital.O que diz o artigo 15 da lei 8036 90?
§ 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei.O que é NIRE lei 8.934 94?
Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.O que diz a lei 10.098 94?
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.O que diz a lei 8.987 95?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O que diz o artigo 967 do Código Civil?
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.Qual a lei que exige a nota fiscal?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
O que não pode faltar numa nota fiscal?
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