LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.
O documento consta no artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O item afirma: “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
O que diz a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas?
Como se sabe, a Lei 11.705/2008, apelidada de Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o condutor de veículo de consumir bebida alcoólica em quantidade superior a dois decigramas por litro de sangue.
O que diz o CDC sobre a troca com nota fiscal? O código de defesa do consumidor não prevê a necessidade de nota fiscal ou qualquer outro tipo de documento para que o cliente tenha o direito de devolver ou trocar o produto.
Inelegibilidade - LEI DA FICHA LIMPA - LEI 64/90 - ELEIÇÕES 2020
Quais as regras para nota fiscal?
Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.
A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.
Já a Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), do Ministério da Saúde, define consumo abusivo quando homens ingerem 5 ou mais doses ou mulheres bebem 4 ou mais doses em uma única ocasião no último mês.
Propaganda de bebida só pode ser restringida por lei, diz AGU. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode regular sobre a propaganda de bebidas alcoólicas...
A lei estabeleceu tolerância de 0,06% de álcool no sangue. Uma concentração superior rendia uma infração gravíssima com multa multiplicada por cinco, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do veículo. Motoristas envolvidos em acidentes e com sinais de embriaguez deveriam se submeter ao teste do bafômetro.
1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Ressalte-se que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil .
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
🍻 O consumo de bebida alcoólica no trabalho, por si só, não é proibido por lei no Brasil. Porém, mesmo assim, "a orientação é não consumir, independentemente se a pessoa está no intervalo ou antes do início da jornada", afirma o advogado trabalhista Bernardo Herkenhof.
Mas, aí está a SURPRESA: a lei que completa os preceitos constitucionais não proíbe a propaganda de álcool na televisão. Proíbe-a apenas em estádios de esportes, a venda a menores, venda pela internet e escolas.
No próximo dia 19 de Junho, a Lei nº 11.705, mais conhecida como Lei Seca, completa 16 anos em vigor. Apesar de seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas, não é difícil encontrar condutores no Distrito Federal e Entorno que insistem em dirigir após o consumo de bebida alcoólica.
Ele é definido pelo consumo de cinco ou mais doses de bebida alcóolica de uma só vez pelos homens, e de quatro ou mais doses para mulheres. E também é usado para indivíduos que bebem até a embriaguez. De acordo com Bicca, esse comportamento é mais arriscado que o de pessoas que bebem doses moderadas com frequência.
A legislação atual considera que a presença de qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista configura infração de trânsito gravíssima. A punição para esta penalidade chega a R$ 2.934,70. O valor pode ser redobrado se o motorista reincidir dentro do período de um ano da primeira punição.
Quantas cervejas por dia é considerado alcoolismo?
Pelo menos 1 vez por semana, consumo de mais de 3 drinks em um único dia para mulheres ou mais de 4 drinks em um único dia para homens. Um episódio de embriaguez por semana. Consumo de mais de 20 dias seguidos de bebidas alcoólicas em qualquer quantidade.
O Art. 39 do CDC proíbe o aumento excessivo e injustificado do preço de produtos e serviços. Caso você encontre um produto que passou por um aumento excessivo e repentino de preço, você pode denunciar o estabelecimento no Procon!
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
