O que diz a Lei 9878 22?

O estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei de n°9.878/22, que está em vigor desde outubro de 2022. Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em coren-rj.org.br

Como funciona a lei do acompanhamento?

A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que diz a lei sobre o profissional de apoio escolar?

O Projeto de Lei 4050/2023, que dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino, foi aprovado na Câmara em 31 de outubro de 2023 e encaminhado ao Senado para análise.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que diz a lei 9.870 de 1999?

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que diz a lei sobre matrícula escolar?

LEI Nº 17.623 de 20 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJA, nas condições que especifica e dá outras providências.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em legislacao.prefeitura.sp.gov.br

PODCAST - Dr. Luis Fernando Moraes fala sobre a Lei Estadual 9878

Quando uma escola pode negar matrícula?

A recusa da matrícula é possível em qual situação? A escola só pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição. Porém, se o pai renegociar e parcelar a dívida, restabelece seu direito de fazer a matrícula.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em justica.gov.br

Pode cobrar matrícula mais 12 mensalidades?

Sim, é possível cobrá-la de alunos que já estudam na escola. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade. Também, é possível cobrar a taxa de rematrícula em uma décima terceira parcela, contanto que esteja expresso no valor anual do contrato.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em diarioescola.com.br

O que as escolas particulares não podem cobrar?

A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em g1.globo.com

Pode fazer matrícula com mensalidade atrasada?

A legislação não prevê o direito de renovação da matrícula para os alunos que não estiverem em dia com o pagamento de suas obrigações.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em dsadvocacia.com.br

Por que as escolas cobram matrícula?

Essa cobrança passou a ser realizada em razão do planejamento escolar feito pelas instituições, que começa cada vez mais cedo. A partir disso, as instituições cobram um valor para reserva de matrícula.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cbncuritiba.com.br

Quem tem TDAH tem direito ao professor de apoio?

Com a edição da Lei nº 14.254 /2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH o acompanhamento escolar por professor de apoio.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual a Lei que ampara o cuidador escolar?

58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que o cuidador escolar não pode fazer?

Outra questão importante é que o cuidador escolar não pode realizar tarefas que não estejam diretamente relacionadas ao apoio ao aluno. Isso inclui atividades como limpeza de salas de aula, organização de materiais ou outras tarefas administrativas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em primecursos.com.br

O que diz a Lei 14737 23?

LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que diz a Lei 14 737?

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em legislacao.presidencia.gov.br

Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?

Cônjuges ou companheiros; Pais que acompanham filhos de idade inferior a 6 anos em consultas médicas; Pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteados têm o direito de solicitar o atestado, mas somente em situações específicas, como quando o paciente é pessoa com deficiência, idoso, grávida ou em estado grave.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em blog.solides.com.br

É correto pagar rematrícula e mensalidade no mesmo mês?

Tal pratica é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a lei 9.870/99 as instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em reclameaqui.com.br

Qual a lei que protege o aluno inadimplente?

A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em portal.mec.gov.br

Como funciona a matrícula tardia?

Matrícula tardia: O que é e como funciona

A matrícula tardia é um processo pelo qual os alunos podem se inscrever em um curso ou disciplina após o prazo estabelecido pela instituição de ensino.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em netvistos.com.br

Como a escola pode cobrar mensalidades em atraso?

Se os contatos cordiais e as negociações não forem suficientes, a escola pode optar pela cobrança judicial. Isso pode ser feito 90 dias depois do prazo de vencimento da mensalidade. A escola só precisa entrar com medidas administrativas e legais buscando o recebimento.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em sponte.com.br

O que o Procon fala sobre mensalidade escolar?

A cobrança da anuidade é regulada pela Lei Federal nº 9.870/1999 e pelo Código de Defesa do Consumidor. As escolas particulares devem divulgar o texto da proposta de contrato – redigido em linguagem de fácil compreensão – no mínimo 45 dias antes do final do prazo de matrícula e disponibilizá-lo em local acessível.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.sp.gov.br

O que a escola particular não pode pedir?

É proibida solicitar materiais em demasia, produtos de limpeza e higiene da escola, assim como itens de papelaria de uso administrativo. Portanto não pode solicitar itens como: Álcool. Água mineral.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

É obrigatório pagar rematrícula de escola particular?

Caso o aluno não esteja em dia com o pagamento das mensalidades, a lei não prevê o direito de renovação da matrícula, diz o Procon. No entanto, o estabelecimento de ensino só pode desligar o aluno no final do período letivo e sem nenhum tipo de constrangimento.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cnnbrasil.com.br

Sou obrigado a pagar taxa de matrícula?

É comum as escolas particulares cobrarem o pagamento de taxa de matrícula para garantir que o aluno possa ficar na escola. Acontece que essa cobrança é ABUSIVA, de acordo com a lei 9.870/99.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que pode ser cobrado em escola particular?

A escola pode cobrar pela matrícula ou qualquer outro tipo de taxa. Porém, não pode ser de forma avulsa, separadamente. Isto é, o valor estipulado pela matrícula ou qualquer outra taxa, ou cobrança precisa integrar a mensalidade. Em outras palavras, a gestão financeira da escola deve diluir nas mensalidades do ano.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em diarioescola.com.br