Como funciona a lei do acompanhamento?
A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.O que diz a lei sobre o profissional de apoio escolar?
O Projeto de Lei 4050/2023, que dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino, foi aprovado na Câmara em 31 de outubro de 2023 e encaminhado ao Senado para análise.O que diz a lei 9.870 de 1999?
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
O que diz a lei sobre matrícula escolar?
LEI Nº 17.623 de 20 de Agosto de 2021Autoriza o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJA, nas condições que especifica e dá outras providências.
PODCAST - Dr. Luis Fernando Moraes fala sobre a Lei Estadual 9878
Quando uma escola pode negar matrícula?
A recusa da matrícula é possível em qual situação? A escola só pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição. Porém, se o pai renegociar e parcelar a dívida, restabelece seu direito de fazer a matrícula.Pode cobrar matrícula mais 12 mensalidades?
Sim, é possível cobrá-la de alunos que já estudam na escola. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade. Também, é possível cobrar a taxa de rematrícula em uma décima terceira parcela, contanto que esteja expresso no valor anual do contrato.O que as escolas particulares não podem cobrar?
A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.Pode fazer matrícula com mensalidade atrasada?
A legislação não prevê o direito de renovação da matrícula para os alunos que não estiverem em dia com o pagamento de suas obrigações.Por que as escolas cobram matrícula?
Essa cobrança passou a ser realizada em razão do planejamento escolar feito pelas instituições, que começa cada vez mais cedo. A partir disso, as instituições cobram um valor para reserva de matrícula.Quem tem TDAH tem direito ao professor de apoio?
Com a edição da Lei nº 14.254 /2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH o acompanhamento escolar por professor de apoio.Qual a Lei que ampara o cuidador escolar?
58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.O que o cuidador escolar não pode fazer?
Outra questão importante é que o cuidador escolar não pode realizar tarefas que não estejam diretamente relacionadas ao apoio ao aluno. Isso inclui atividades como limpeza de salas de aula, organização de materiais ou outras tarefas administrativas.O que diz a Lei 14737 23?
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
O que diz a Lei 14 737?
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?
Cônjuges ou companheiros; Pais que acompanham filhos de idade inferior a 6 anos em consultas médicas; Pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteados têm o direito de solicitar o atestado, mas somente em situações específicas, como quando o paciente é pessoa com deficiência, idoso, grávida ou em estado grave.É correto pagar rematrícula e mensalidade no mesmo mês?
Tal pratica é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a lei 9.870/99 as instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês.Qual a lei que protege o aluno inadimplente?
A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e ...Como funciona a matrícula tardia?
Matrícula tardia: O que é e como funcionaA matrícula tardia é um processo pelo qual os alunos podem se inscrever em um curso ou disciplina após o prazo estabelecido pela instituição de ensino.