O que diz a lei 9882 99?

L9882. LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.
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É constitucional a Lei nº 98-82 99 que dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental?

102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. “É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
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O que é uma ADPF é para que serve?

O que é uma ADPF? A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, e regulamentada pela Lei n. 9.882/1999, que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar como guardião dos princípios mais essenciais da ordem constitucional.
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Quem pode propor ação de descumprimento de preceito fundamental?

A lei que dispõe sobre a ADPF, a Lei 9.882/99, traz que os legitimados para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental são aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), e que estão presentes na Constituição Federal Brasileira.
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O que o STF entende como preceito fundamental?

176/STF). Valemo-nos, então, de algumas sugestões da doutrina: Para o Professor Cássio Juvenal Faria, preceitos fundamentais seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, por exemplo, os 'princípios fundamentais' do Título I (arts.
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Lei nº 9.882/1999 em ÁUDIO - processo e julgamento da ADPF - Controle de constitucionalidade 🤓📖🎧

Quais são os preceitos fundamentais?

Para Alexandre de Moraes, “os preceitos fundamentais englobam os direitos e garantias fundamentais da Constituição, bem como os fundamentos e objetivos fundamentais da República, de forma a consagrar maior efetividade às previsões constitucionais”.
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Quais foram os argumentos principais utilizados pelo STF para fundamentar a decisão de procedência da ADPF 54?

Assim, os principais argumentos utilizados pelos que foram favoráveis à ADPF 54 estavam voltados para o fato do Brasil ser um Estado laico, visto que a Igreja abomina qualquer tipo de aborto, seja ele decorrente de estupro ou se o feto obtiver qualquer tipo de anomalia, não desenvolvendo o sistema nervoso, como é ...
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Quando cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf.
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Quais os requisitos para ajuizar uma ADPF no STF?

Para o cabimento da ADPF, no entanto, a lei prevê o cumprimento do requisito da subsidiariedade, ou seja, a ação somente deve ser admitida quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade apontada.
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Qual é a interpretação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 ADPF 54 em relação ao aborto de fetos anencéfalos?

Com efeito, em recente decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo constitui aborto.
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O que diz o artigo 103 da Constituição Federal?

Art. 103. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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Quem julga ADPF de lei municipal?

Seguindo os parâmetros normativos da ação direta de inconstitucionalidade federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina fixou a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
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Quem são os legitimados para propor ADPF?

Os legitimados especiais são A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (incisos IV, V e IX do artigo 103).
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O que é ADPF exemplo?

A ADPF demanda o fim da atual política de segurança do estado considerando as graves violações de direitos: em 2019, por exemplo, 26 crianças e adolescentes foram baleadas e morreram em ações em que havia presença de agentes de segurança na região do Grande Rio, segundo a plataforma Fogo Cruzado; em 2020, até maio, ...
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Qual é a lei da ADPF?

L9882. LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
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O que é ADPF 4-4-2 apresentada ao STF?

O que é a ADPF 442

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, é uma ação proposta por PSOL com apoio da Anis Instituto de Bioética, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
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De quem é a competência para julgamento da ADPF?

De quem é a competência para julgamento da ADPF? Segundo disposto na Lei 9.882/99, após a fase de coleta de informações, o relator solicitará o julgamento do pedido de ADPF que é de competência do Ministério Público, conforme a mesma lei dispõe: Art.
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Quais são as 3 ações principais do controle da constitucionalidade?

O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.
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O que acontece quando o STF declara uma lei inconstitucional?

Ao declarar a inconstitucionalidade de um ato, deve o STF fazer a modulação de sua decisão, considerando, em primeiro lu- gar, que a própria Constituição determina como limite o direito adquirido, o ato jurídi- co perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5o, XXXIV, da CF/88.
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Como derrubar uma lei municipal?

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
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Qual a diferença entre ADPF e ADI?

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.
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É possível que a ação direta de preceito fundamental seja apreciada pelo juiz de primeiro grau a depender do tipo de lesão a preceito fundamental a ser reparada?

É possível que a Ação Direta de Preceito Fundamental seja apreciada pelo juiz de primeiro grau, a depender do tipo de lesão a preceito fundamental a ser reparada. Por decisão da maioria relativa dos seus membros, o STF poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
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Quais são os efeitos da decisão em ADPF?

As decisões da ADPF têm impacto significativo na interpretação e aplicação dos preceitos fundamentais da Constituição no Brasil, elas promovem consistência e coerência na proteção dos valores e princípios constitucionais.
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Quais são os requisitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

O objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental há de ser 'ato do Poder Público' federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial 'quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os ...
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O que é um bebê anencéfalo?

Uma dessas doenças é a anencefalia, uma má formação do sistema nervoso central que acontece antes de terminar o primeiro mês da gestação. O médico geneticista, Emerson Santana, explica que é uma condição na qual o bebê nasce com o cérebro subdesenvolvido e sem a calota craniana.
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