O que diz a lei da escuta?

A legislação visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, com todo o cuidado possível, evitando-se ao máximo o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.
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O que é a Lei da escuta?

Dentre os grandes avanços da Lei 13.431, destacam-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido) e estabelece e orienta a criação de ...
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O que diz a Lei 3.792/15 da Escuta Protegida?

NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. Dados Complementares: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
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Como funciona a Lei da escuta protegida?

A Lei da Escuta Protegida vem organizar a atuação dos órgãos de atendimento, com o desenho de um fluxo único e protocolos de atendimento integrados para evitar a revitimização e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências.
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O que diz a Lei 13.431 de 2017?

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
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Sarah Beatriz | Liberta-me de Mim (COVER)

Quem deve fazer a escuta especializada?

Nesse sentido, a escuta especializada pode ser realizada pelos técnicos de nível superior que executam o PAEFI no equipamento ou pela Equipe de Referência da PSE no órgão gestor. Cabe destacar que as atribuições do psicólogo do SUAS não se confundem com a atuação do psicólogo do Sistema Único de Saúde.
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Quando a criança pode ser ouvida no processo de guarda?

Mas a partir dos oito anos a criança já pode ser ouvida e sua opinião levada em consideração na hora da decisão final a respeito de quem ficará com sua guarda.
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Quem pode fazer escuta?

A(O) profissional de Psicologia que atua na Saúde, Assistência Social e/ou Educação pública apenas poderá desenvolver a Escuta Especializada, respeitando a legislação profissional, o fluxo e pactos estabelecidos pela Rede de Proteção.
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O que é escuta protetiva?

Art. 7o Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
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Quem pode fazer a escuta protegida?

De acordo com o Decreto Federal nº 9.603/2018, a escuta especializada pode ser realizada por qualquer profissional capacitado, da rede de proteção, conhecido como mediador da Escuta Especializada. Para este manual, o profissional será designado pela Secretária de Desenvolvimento Social. Art. 19.
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Quais são as formas de violência definidas na Lei 13.431/17 que devem ser objeto de proteção?

PSICOLÓGICA (discriminação, depreciação, desrespeito, bullying, alienação parental e outras condutas, presenciar violência ).
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O que diz a Lei sobre som?

Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
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O que fala a Lei 13431?

O Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431/2017 (Pacto da Escuta Protegida), assinado em junho de 2019, foi idealizado para reunir os principais atores responsáveis pela implementação de ações que visem a prevenir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências.
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Qual o papel do conselho tutelar na escuta especializada?

No trabalho diário do Conselho Tutelar, um órgão de cunho administrativo e decisões colegiadas, que foi criado para intervir quando os direitos humanos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão do poder público, da família, da comunidade e da sociedade em geral ouvir o possível lesado ...
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Qual é o objetivo da escuta?

A escuta ativa é uma importante ferramenta da comunicação. Ela pode ser desenvolvida para melhorar o diálogo interno e o alinhamento. Quando idealizamos boa comunicação, pensamos em falar em público, ter boa dicção, mas, além disso, saber escutar também é importante.
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Qual a idade para escuta especializada?

Para a Lei 13.431/2017, o depoimento especial deverá ser realizado quando se tratar de vítima ou testemunha menor de sete anos de idade ou, independentemente da idade da criança ou do adolescente, em casos de violência sexual. Não se compreende o porquê dessa limitação etária, não se abrangendo as pessoas adultas.
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O que o conselho tutelar não pode fazer?

O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
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O que é escuta ativa?

É fácil entender o que é escuta ativa, veja a definição: Podemos definir o que é escuta ativa como uma maneira de tornar os diálogos mais eficientes. Com base na plena dedicação para ouvir e compreender o que o outro tem a dizer, a escuta ativa permite que o ouvinte absorva, de fato, o conteúdo da fala do interlocutor.
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O que diz a Lei do menino Bernardo?

A Lei Menino Bernardo garante às crianças e adolescentes uma educação sem o uso de castigos físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, ou qualquer outro pretexto, por qualquer pessoa que tenha a responsabilidade de cuidá-los, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
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Qual o poder da escuta?

Quando você realmente escuta alguém, você mostra que quer entender o outro em profundidade e que você se importa com ele: e isso cria uma base de confiança. E ainda constrói compreensão e cuidado mútuos. Escutar com empatia e sem julgamentos é o maior investimento nas relações que você pode fazer.
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Quem autoriza escuta telefônica?

Tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, já a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz ().
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O que não fazer na escuta ativa?

Evite fazer interrupções

Se você deseja praticar a escuta ativa, dedique toda a sua atenção e energia ao que a outra pessoa está dizendo. É inevitável que você tenha algum comentário ou opinião sobre o assunto, mas tente afastar esses pensamentos enquanto estiver escutando para entender.
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Qual idade a criança pode decidir com quem quer morar?

Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
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Quantos anos a criança pode depor?

São incapazes de testemunhar. A ratio da regra está indisfarçavelmente conectada ao artigo 3º, caput, do Código Civil (antigo art. 3º, inciso I, na redação anterior à lei 13.146/2015), que dispõe: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".
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O que diz o artigo 16 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
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