O que diz a lei de arquivamento de documentos?

A lei determina que o Poder Público faça a gestão de arquivos e documentos, além da sua devida proteção para evitar desvios e rasuras. Arquivos privados relacionados ao interesse público também estão sob as obrigações da legislação.
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O que diz a Lei n 12.682/12 Lei de arquivamento de documentos eletrônicos?

Art. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
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Qual a Lei de arquivamento de documentos?

LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
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O que diz a Lei 8159/91 sobre gestão de arquivos e documentos?

Artigo 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
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Qual o prazo para guardar documentos públicos?

3º, § 3º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009 estabelecem o prazo de cinco e dez anos, respectivamente, para que a Administração mantenha a guarda de tais documentos. “A modificação de tais prazos por órgãos exteriores, no caso o Judiciário, implica violação da independência dos poderes”, afirma.
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Aula - Métodos de Arquivamento

Quais documentos devem ser guardados por 10 anos?

Folha de pagamento – Prazo ideal é de 10 anos. Contrato de Trabalho – Tempo Indeterminado. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – Com a reforma da previdência recomenda-se guardar por, pelo menos, 35 anos . CAGED – 10 Anos.
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Qual a Lei do arquivo?

A Lei nº 8.159/91, também conhecida como Lei do Arquivo, é responsável por regulamentar a gestão de documentos públicos e privados. A rotina dos servidores públicos é cercada de tramitações, o que significa que a lei do arquivo é bastante presente no dia a dia das atividades do município.
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Qual é a Lei federal que protege a arquivística?

LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
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Qual é a Lei fundamental dos arquivos?

A Lei de Arquivos Públicos (Lei 8.159/91), sancionada em 8 de janeiro de 1991, estabelece a política nacional de arquivos públicos, reforçando os princípios da Constituição Federal de 1988 no que se refere ao acesso à informação.
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Quanto tempo um documento deve ser arquivado?

Hoje em dia, no Brasil, é necessário guardar documentos referentes aos trabalhadores por até 30 anos. Entretanto, existem outros de períodos mais curtos, como dois ou cinco anos.
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Quais são os cinco passos para o correto arquivamento dos documentos?

5 PASSOS PARA FAZER O ARQUIVAMENTO CORRETO DOS DOCUMENTOS
  • Passo 1 – Tenha um local específico para arquivamento. ...
  • Passo 2 – Classifique os documentos. ...
  • Passo 3 – Crie uma tabela de temporalidade. ...
  • Passo 4 – Digitalize os documentos que puder. ...
  • Passo 5 – Cuide dos documentos.
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Como é feito o processo de arquivamento?

Para dar início ao processo de arquivamento de documentos é preciso fazer uma triagem. Nesta etapa, é preciso que todos os critérios que serão usados pela triagem sejam definidos. Depois é preciso excluir todos os arquivos que estão arquivados mais de uma vez e para finalizar, é hora de fazer a organização por data.
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Quais as atividades desempenhadas para o arquivamento eletrônico do documento?

Classificar documentos de arquivo; codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever o do documento (Forma e conteúdo);
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Como digitalizar um documento nos termos do decreto 10278?

Requisitos para a digitalização de documentos
  1. Integridade e confiabilidade do documento digitalizado. ...
  2. Rastreabilidade e audibilidade dos procedimentos. ...
  3. Qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento. ...
  4. Confidencialidade do documento (quando aplicável) ...
  5. Interoperabilidade entre sistemas informatizados.
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Como é feito o arquivamento digital?

Como fazer o arquivamento digital?
  1. Digitalize os documentos impressos: Transforme todos os documentos físicos em arquivos com a ajuda de um scanner. ...
  2. Selecione os arquivos: Decida quais arquivos você deseja armazenar digitalmente. ...
  3. Escolha um local de armazenamento: Escolha um local seguro para armazenar seus dados.
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Qual Lei rege a gestão de documentos?

Conforme o Art. 3° da Lei n° 8.159/1991, considera-se gestão de documentos o "conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente".
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Quais são as principais atribuições de um Arquivista arquivador conforme a CBO?

Subseção: 4151-05 - Arquivista de documentos (Arquivador)

Descrição Sumária: Organizam documentos e informações. Orientam usuários e os auxiliam na recuperação de dados e informações. Disponibilizam fonte de dados para usuários. Providenciam aquisição de material e incorporam material ao acervo.
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O que é legislação arquivística?

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Regula o acesso a informações.
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Qual o prazo para guardar os documentos?

Dependendo da situação, recomenda-se armazenar documentos trabalhistas por 10 anos, como a folha de pagamento e o registro eletrônico. Já o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o recomendável é guardar por 30 anos.
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Como deve ser o arquivo de documentos?

Para escolher a melhor opção, é importante considerar alguns fatores, como:
  • Quantidade de documentos;
  • Espaço disponível para o arquivamento;
  • Acesso que será necessário;
  • Frequência de uso dos documentos e;
  • Necessidade de proteção contra danos e perda de informações.
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O que é crime de arquivo?

Fabricar ou modificar documento particular também é crime. Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também é considerado ato ilícito, que pode ser punido com até 5 anos de prisão.
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Qual o prazo legal para arquivamento de documentos?

A legislação determina que os documentos fiscais devem permanecer arquivados por cinco anos.
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Quais documentos devem ser guardados por 30 anos?

Documentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e GFIP: importantes para comprovar os recolhimentos e as informações previdenciárias, devem ser mantidos por até 30 anos.
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Quais documentos devem ser guardados por 20 anos?

10 (DEZ) ANOS – Folha de pagamento e sistemas eletrônicos de dados trabalhistas e previdenciários. 20 (VINTE) ANOS – Instruímos manter arquivado por este período os documentos comprobatórios para sua aposentadoria junto ao INSS. 30 (TRINTA) ANOS – Para empresas deve-se arquivar por este período o FGTS, GFIP e GRFC.
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