O que diz a Lei n 12.682/12 Lei de arquivamento de documentos eletrônicos?
Art. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.Qual a Lei de arquivamento de documentos?
LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.O que diz a Lei 8159/91 sobre gestão de arquivos e documentos?
Artigo 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.Qual o prazo para guardar documentos públicos?
3º, § 3º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009 estabelecem o prazo de cinco e dez anos, respectivamente, para que a Administração mantenha a guarda de tais documentos. “A modificação de tais prazos por órgãos exteriores, no caso o Judiciário, implica violação da independência dos poderes”, afirma.Aula - Métodos de Arquivamento
Quais documentos devem ser guardados por 10 anos?
Folha de pagamento – Prazo ideal é de 10 anos. Contrato de Trabalho – Tempo Indeterminado. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – Com a reforma da previdência recomenda-se guardar por, pelo menos, 35 anos . CAGED – 10 Anos.Qual a Lei do arquivo?
A Lei nº 8.159/91, também conhecida como Lei do Arquivo, é responsável por regulamentar a gestão de documentos públicos e privados. A rotina dos servidores públicos é cercada de tramitações, o que significa que a lei do arquivo é bastante presente no dia a dia das atividades do município.Qual é a Lei federal que protege a arquivística?
LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.Qual é a Lei fundamental dos arquivos?
A Lei de Arquivos Públicos (Lei 8.159/91), sancionada em 8 de janeiro de 1991, estabelece a política nacional de arquivos públicos, reforçando os princípios da Constituição Federal de 1988 no que se refere ao acesso à informação.Quanto tempo um documento deve ser arquivado?
Hoje em dia, no Brasil, é necessário guardar documentos referentes aos trabalhadores por até 30 anos. Entretanto, existem outros de períodos mais curtos, como dois ou cinco anos.Quais são os cinco passos para o correto arquivamento dos documentos?
5 PASSOS PARA FAZER O ARQUIVAMENTO CORRETO DOS DOCUMENTOS
- Passo 1 – Tenha um local específico para arquivamento. ...
- Passo 2 – Classifique os documentos. ...
- Passo 3 – Crie uma tabela de temporalidade. ...
- Passo 4 – Digitalize os documentos que puder. ...
- Passo 5 – Cuide dos documentos.
Como é feito o processo de arquivamento?
Para dar início ao processo de arquivamento de documentos é preciso fazer uma triagem. Nesta etapa, é preciso que todos os critérios que serão usados pela triagem sejam definidos. Depois é preciso excluir todos os arquivos que estão arquivados mais de uma vez e para finalizar, é hora de fazer a organização por data.Quais as atividades desempenhadas para o arquivamento eletrônico do documento?
Classificar documentos de arquivo; codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever o do documento (Forma e conteúdo);Como digitalizar um documento nos termos do decreto 10278?
Requisitos para a digitalização de documentos
- Integridade e confiabilidade do documento digitalizado. ...
- Rastreabilidade e audibilidade dos procedimentos. ...
- Qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento. ...
- Confidencialidade do documento (quando aplicável) ...
- Interoperabilidade entre sistemas informatizados.
Como é feito o arquivamento digital?
Como fazer o arquivamento digital?
- Digitalize os documentos impressos: Transforme todos os documentos físicos em arquivos com a ajuda de um scanner. ...
- Selecione os arquivos: Decida quais arquivos você deseja armazenar digitalmente. ...
- Escolha um local de armazenamento: Escolha um local seguro para armazenar seus dados.
Qual Lei rege a gestão de documentos?
Conforme o Art. 3° da Lei n° 8.159/1991, considera-se gestão de documentos o "conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente".Quais são as principais atribuições de um Arquivista arquivador conforme a CBO?
Subseção: 4151-05 - Arquivista de documentos (Arquivador)Descrição Sumária: Organizam documentos e informações. Orientam usuários e os auxiliam na recuperação de dados e informações. Disponibilizam fonte de dados para usuários. Providenciam aquisição de material e incorporam material ao acervo.
O que é legislação arquivística?
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Regula o acesso a informações.Qual o prazo para guardar os documentos?
Dependendo da situação, recomenda-se armazenar documentos trabalhistas por 10 anos, como a folha de pagamento e o registro eletrônico. Já o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o recomendável é guardar por 30 anos.Como deve ser o arquivo de documentos?
Para escolher a melhor opção, é importante considerar alguns fatores, como:
- Quantidade de documentos;
- Espaço disponível para o arquivamento;
- Acesso que será necessário;
- Frequência de uso dos documentos e;
- Necessidade de proteção contra danos e perda de informações.