A referida Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico são os seguintes: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, I).
Para assegurar o cumprimento dos critérios de universalização estabelecidos pela legislação (Lei nº 11.445/2007, com a nova redação trazida pela Lei nº 14.026/2020). As regras estabelecem metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
L11445compilado. LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Quais são os princípios da Lei do saneamento básico?
Redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020).
Aumentar de 53,2% para 90% o total de pessoas com acesso à coleta de esgoto até 2033. Elevar de 83,6% para 99% o total de brasileiros com água tratada à disposição no mesmo período.
Entenda a nova lei do saneamento: pontos positivos e negativos | Ricardo Marcílio
Quais são as principais ações de saneamento básico obrigatórias por Lei?
A referida Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico são os seguintes: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, I).
O que o governo pode fazer em relação ao saneamento básico?
SÃO PAULO – Em menos de 20 anos, o Brasil quer garantir o saneamento básico como um direito social. Através do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), iniciado em 2014, o governo pretende universalizar o abastecimento de água até 2023 e atender ao menos 93% da população com rede de esgoto até o ano de 2033.
A qualidade de vida na sociedade só é possível com o respeito ao meio ambiente porque depende de saneamento básico, dividido em quatro pilares: tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem da água da chuva e, por fim, a gestão de resíduos sólidos gerados e a limpeza urbana.
O que a Constituição de 1988 fala sobre saneamento básico?
O acesso à água potável e ao saneamento básico é assegurado pelo direito à “dignidade da pessoa humana”, previsto no art. 1o, inciso III, da Constituição da República, pelo direito à saúde, à alimentação e à moradia, garantidos no art.
O direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Com o novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter a competência de editar normas de referência para o setor de saneamento. Saiba mais sobre a atuação da ANA quanto ao saneamento em Saneamento Básico.
Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Brasil, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.
De quem é a responsabilidade de promover o saneamento básico?
O saneamento básico é de responsabilidade do Estado e deve ficar sob sua supervisão, pois, tem como objeto a promoção da saúde e necessita de alto investimento.
Quais são as diretrizes nacionais para o saneamento básico?
A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
A medida é de extrema importância para manter a saúde pública, melhorar as condições de vida e, ainda, ajudar na preservação do meio ambiente. Além disso, é obrigatória por lei.
O Brasil ainda enfrenta desafios quanto ao oferecimento dos serviços de saneamento básico à população. Em busca da universalização destes serviços, o governo federal promulgou a Lei nº 11.445, a chamada Lei do Saneamento Básico de 2007.
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.
Quais são os serviços que fazem parte do saneamento básico?
O saneamento básico é um conjunto de serviços de infraestrutura que engloba o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais.
Qual é o órgão responsável pelo saneamento básico?
A missão da Secretaria Nacional de Saneamento - SNS - é assegurar à população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade.
Quais são as cinco medidas que fazem parte do saneamento básico?
O saneamento básico é um conjunto de serviços compreendidos como: distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos.
A partir da aprovação Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, foram estabelecidas metas até 2033, nas quais, todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto.
O que estabelece a política nacional de saneamento básico?
A Política Nacional de Saneamento, instituída pela Lei Federal nº 11.445, de 20071, define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.
Qual é o papel do governo na garantia do acesso ao saneamento básico?
Por meio da Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), o Ministério atua para a universalização do serviço de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no âmbito da Política Nacional de Saneamento Básico.
