Quais são os direitos de um representante comercial?
Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.Qual é a lei que regulamenta a representação comercial?
L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.Quais as obrigações de um representante comercial?
Podem estar entre as funções de um representante comercial as seguintes tarefas:
- Vender bens ou serviços e desenvolver o relacionamento com o público-alvo;
- Planejar atividades e fornecer relatórios sobre os resultados e as realizações para a equipe de gestão de vendas;
Quando o representante comercial não tem direito a indenização?
Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.Bate papo sobre a Lei do Representante Comercial
Como é feito o acerto de um representante comercial?
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.Como funciona 1 12 avos do representante comercial?
O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.O que o representante comercial não pode fazer?
São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?
Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...Qual a diferença entre representante de vendas e representante comercial?
A primeira diferença, embora possa parecer singela, mas quase gritante, é a de que o representante comercial tem seus direitos e deveres previamente estabelecidos pela lei do Representante Comercial, enquanto que o vendedor possui todos os direitos e deveres já conhecidos pela CLT.Qual o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.Qual o valor do salário de um representante comercial?
No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.Qual é a carga horária de um representante comercial?
Os vendedores de shopping, por exemplo, geralmente possuem uma jornada de 6 horas diárias, em uma escala de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga. Já um vendedor interno B2B, que atua dentro do escritório, pode ter uma jornada de segunda a sexta com 8 horas diárias.Qual a indenização de um representante comercial?
Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.Como calcular um doze avos do representante comercial?
O índice para atualização das comissões é o INPC. Lembrando que o cálculo correto é feito através da atualização monetária de cada uma das comissões recebidas, de forma individual. Para a indenização de 1/12 (um doze avos), deve-se somar os valores atualizados e, então, dividi-los por 12.Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?
Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.Qual o prazo para pagamento da indenização do representante comercial?
Qual o prazo para receber a indenização? A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário(s).Pode cobrar meta de representante?
Principais aprendizados deste artigo: O representante comercial autônomo não é um funcionário da empresa e não está registrado em CLT, portanto, não deve ser cobrado a partir de metas.Qual a margem de lucro de um representante comercial?
No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.Qual o valor de um doze avos?
Passo a passo para calcular 1/12 avosNo exemplo acima, o valor total é 120. Dividindo esse valor por 12, obtemos 10, que representa 1/12 avos de 120. É importante lembrar que o cálculo de 1/12 avos pode ser aplicado a diferentes contextos, não se limitando apenas a meses do ano.