Limitação de chamadas feitas por robôs A medida estabeleceu que as operadoras de telefonia devem bloquear por 15 dias todas as linhas telefônicas de empresas que ultrapassem a quantidade de 100 mil ligações diárias.
As empresas não poderão ligar para a mesma pessoa mais de 3 vezes por dia; Pesquisas e sorteios não poderão ser usadas como pretexto quando a real intenção da ligação for a venda de produtos; Ligações que oferecem um serviço ou produto já cancelado pelo consumidor dentro de um período de 12 meses são proibidas.
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
Ainda conforme o projeto, o horário comercial disposto na lei compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas aos sábados. O proponente do projeto ressalta que os consumidores já tiveram assegurados diversos direitos no que diz respeito à privacidade.
Quantas ligações Um operador de telemarketing ativo faz por dia?
Não existe um limite máximo de ligações que o operador poderá fazer por dia na lei. As empresas de call center falam em cerca de 200 ligações por dia, mas essa regra não existe. O que existe é uma legislação que garante direitos aos consumidores de não esperarem tanto tempo nas filas de atendimento.
Funcionários de telemarketing mostram rotina de trabalho estressante
Pode trabalhar 8 horas em call center?
2.2.
Conforme devidamente demonstrado acima neste estudo, a jornada do trabalhador de call center, deve ser limitada a 6 (seis) horas diárias e a 36 (trinta e seis) horas semanais.
O que um operador de telemarketing não pode fazer?
O trabalhador de telemarketing não pode trabalhar aos domingos e feriados, de forma parcial ou total. Essa regra não vale para empresas autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Caso o profissional tenha que trabalhar domingo e feriado, deve ser concedida folga de pelo menos um domingo a cada mês.
A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos. 5.4.3. Para tempos de trabalho efetivo de teleatendimento/telemarketing de até 04 (quatro) horas diárias, deve ser observada a concessão de 01 pausa de descanso contínua de 10 (dez) minutos.
Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
Se as ligações persistirem, as reclamações poderão ser registradas diretamente na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e no Procon pelo site: Diretamente no site da Anatel: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao.
Para bloquear, você deve acessar o site do Procon, órgão de defesa do consumidor, do seu estado e fazer o cadastro com seu nome completo, CPF e e-mail. Depois, é só indicar o número de telefone que tem te incomodado.
Salvo as empresas com prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nenhuma atividade pode ser exercida, total ou parcial, aos domingos e feriados. Mesmo com a autorização, cada operador de telemarketing deve ter, pelo menos, 1 domingo por mês como repouso semanal remunerado garantido.
Para denunciar, o consumidor deve preencher o formulário eletrônico denuncia-telemarketing.mj.gov.br com a data e o número de origem da chamada com DDD (se houver), o nome do telemarketing ou qual empresa ele representa e se foi dada a permissão para oferta de produtos e serviços.
Quais são as regras mais importantes da lei do call center?
A lei do call center exige que o consumidor tenha acesso ao serviço de atendimento por meio de ligação gratuita. Essa chamada deve iniciar já oferecendo a possibilidade de o cliente registrar uma reclamação, cancelar o serviço ou ser atendido por um agente.
Por que operadora de telemarketing só trabalha 6 horas?
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, operadores de telemarketing tem direito a uma jornada reduzida de seis horas, a partir do reconhecimento de que sua atividade preponderante nessa função é análoga à dos telefonistas, como forma de compensar o desgaste desses trabalhadores, preservando sua higidez física ao longo ...
252/2010, que visa proteger o receptor dessas ligações. Os horários permitidos são das 8h às 18h nos dias de semana. Aos sábados esse horário permitido é reduzido, podendo ser efetuadas ligações entre 8h e 13h. Aos domingos e feriados a proibição é em período integral.
O ato de cobrar dívida deve ser feito pela empresa apenas no horário comercial. Ou seja, a empresa de cobrança não pode ligar para a sua casa à noite, nos fins de semana, feriados. Esses horários variam de estado para estado, mas é bom já saber que fora do horário comercial a cobrança pode ser considerada abusiva.
O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
A NR17 rege a adaptação dos ambientes de trabalho para que o funcionário tenha condições consideradas básicas de conforto físico e emocional para o seu cotidiano no exercício de suas funções. Assim, o objetivo da norma é assegurar boas condições de trabalho, saúde e segurança, bem como o conforto dos trabalhadores.
Carga horária telemarketing – O que diz a lei? Baseado nas regras da NR 17 existe um limite de horário de trabalho telemarketing para os profissionais que atuam nesse segmento. Nesse setor, a carga horária telemarketing diária é de no máximo seis horas, conforme item 5.3 da norma.
O operador de telemarketing tem direito às seguintes pausas: 2 períodos de 10 minutos contínuos; além do intervalo para repouso e alimentação que deve ser de 20 minutos. Para os empregados que trabalham em uma jornada de até 4h diárias, deve ser observada a concessão de uma pausa de descanso contínua de 10 minutos.
