Quando o representante comercial não tem direito a indenização?
Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.O que diz a Lei do representante comercial?
O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os ...Quais são os direitos do representante comercial autônomo?
O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.Quais são os direitos de um representante comercial?
Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.A Dica Legal de hoje é: a representação comercial é regida pela Lei nº4.886/65.
Qual a diferença entre o representante comercial e vendedor?
Qual é a diferença entre representante comercial e vendedor? Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas, e, para saná-la, entendemos que: apesar de terem funções muito semelhantes, a maior diferença é que o vendedor é um empregado de uma empresa, enquanto o representante, seja ele pessoa física ou jurídica, não é.Como é feito o acerto de um representante comercial?
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.Quais os benefícios de um representante comercial?
Vantagens da representação comercial
- Redução de custos e riscos. A representação comercial é uma profissão regulamentada. ...
- Expansão das vendas. Vender por meio de representantes é uma forma de ampliar os horizontes da sua empresa. ...
- Atendimento otimizado. Pode ser que você até já realize vendas à distância.
Quais as obrigações do representante comercial?
Como fica claro no caput do artigo acima, a representação comercial pode ser feita tanto por pessoa física quanto jurídica – sem vínculo empregatício. Fica evidente também que as tarefas de um representante comercial incluem mediar, agenciar e transmitir propostas e pedidos de negócios aos representados.Quais os impostos que o representante comercial tem que pagar?
No Brasil, temos hoje, três opções de regime tributário para empresa de representação comercial:
- Simples Nacional.
- Lucro Presumido.
- Lucro Real.
O que o representante comercial não pode fazer?
São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.Qual o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.Qual a indenização de um representante comercial?
Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.Como calcular um doze avos do representante comercial?
O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?
Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.Qual a natureza jurídica do representante comercial?
O Representante Comercial é considerado um trabalhador autônomo, tendo a sua atividade regulamentada pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92. Em toda relação de trabalho ou emprego há um contrato, estando sujeito a uma série de requisitos e características que irão definir a relação jurídica entre as partes.Qual o CBO de representante comercial?
CBO 3541-45: Planejam atividades de vendas especializadas e de demonstração de produtos. Realizam seus trabalhos através de visitas a clientes, onde apresentam e demonstram seus produtos, esclarecem dúvidas e acompanham o pós-venda.Qual é o CNAE de representação comercial?
CNAE 4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | Contabilizei.Quais as vantagens e desvantagens de um representante comercial?
O representante comercial: vantagens e desvantagens
- Custo reduzido. No caso do representante comercial, a vantagem inicial é o custo. ...
- Vínculo empregatício. ...
- Formulação de contratos. ...
- Rotinas. ...
- Baixa hierarquização. ...
- Baixa personalização. ...
- Hierarquização. ...
- Relação comercial única.