O que diz a lei sobre atestado de acompanhamento de filho?

Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
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O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento de filho menor?

Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.
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Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho?

Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.
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Pode ser descontar atestado de acompanhamento de filho?

A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.
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Como funciona um atestado para acompanhar um filho?

As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”
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Atestado de Acompanhamento Médico: o que diz a lei? O patrão é obrigado a aceitar?

Quando o filho adoece, a mãe tem direito a atestado?

Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias.
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Quais são as regras para atestado de acompanhamento?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
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Qual artigo da CLT fala sobre atestado de acompanhamento?

473 da CLT, afirmando que o empregado poderá faltar ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, nas seguintes situações: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
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O que diz a lei 7411 de 2024?

Lei garante a ambos os pais acompanhar os filhos durante consultas médicas. Está em vigor a Lei 7411/2024, que garante o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas nas redes pública e privada do DF.
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Como funciona a lei do acompanhamento?

A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
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Como funciona o atestado de filho na empresa?

A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.
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É obrigatório a empresa aceitar atestado de filho?

A empresa tem que aceitar atestado médico para acompanhar filho no médico? Sim! Um por ano! Artigo 473, inciso IX do Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) #emprego #filho #trabalho #pai #mae.
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Quando a mãe falta ao trabalho para acompanhar filho doente?

"O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos. A falta justificada implica que o trabalhador não terá desconto no salário pela ausência ao trabalho", explica Caio Assaf.
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É aceito atestado de acompanhamento?

O acompanhante não só pode, como deve, pedir ao médico que emita o atestado de acompanhamento nos dois casos previstos pela lei para abono de faltas: acompanhante de parceira grávida e acompanhante de filho.
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Quando o filho pega atestado, vale para a mãe?

A resposta é sim, os pais podem faltar ao serviço quando o filho fica doente. Contudo, a CLT considera falta justificada quando os pais acompanham o filho a uma consulta médica.
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Que tipo de atestado a empresa pode recusar?

Como vimos, os atestados médicos podem ser recusados, desde que estejam nessas situações: Documento rasurado. Documento entregue fora do prazo. Atestado médico com afastamento de 1 dia ou mais emitido por outros profissionais de saúde (não médico ou dentista)
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O que mudou na Lei trabalhista em 2024?

Aumento do valor do Adicional Noturno

O adicional noturno teve um aumento significativo, passando de 20% para 50% do salário mínimo. Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024.
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O que mudou na Lei 2024?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
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O que diz a Lei 14.811 de 2024?

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs ...
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O que a CLT diz sobre acompanhamento de filho?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
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Tem atestado para acompanhar filho?

Nesse sentido, o colaborador pode apresentar o atestado quando o parentesco com o paciente é próximo. Sendo assim, pais que acompanham filhos menores de seis anos podem faltar por um dia, e, para acompanhamento de parto, o período é de dois dias.
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Como funciona um atestado para acompanhar a mãe?

O atestado de acompanhante é um direito garantido por lei a determinados grupos de pessoas. Ou seja, ele pode ser solicitado por pacientes que permaneceram de suporte emocional e físico durante procedimentos médicos, por exemplo, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e pacientes em estado grave.
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Estou com meu filho doente. Tenho direito a atestado?

A CLT não colocou na “lista” das faltas justificáveis a possibilidade de o empregado ausentar-se do trabalho para levar filho menor doente ao médico ou acompanhá-lo em internação hospitalar.
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O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento de filho internado?

Atualmente, a legislação trabalhista brasileira permite apenas um dia de ausência por ano para levar o filho à consulta médica. Além disso, a legislação trabalhista não prevê a possibilidade de abono-falta para casos de acompanhamento de internação hospitalar.
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Qual CID para acompanhamento de filho?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
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