O que diz a lei sobre cursos livres?

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
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O que o MEC diz sobre cursos livres?

Cursos de livre oferta

Tais cursos não possuem carga horária preestabelecida e podem apresentar características diversificadas em termos de preparação para o exercício profissional de algumas ocupações básicas do mundo do trabalho ou relacionadas ao exercício pessoal de atividades geradoras de trabalho e renda.
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Porque cursos livres não são reconhecidos pelo MEC?

Os cursos não são considerados de nível superior (graduação, extensão, pós-graduação); O título do curso não implica em formação profissional; Os cursos não possuem reconhecimento ou autorização de órgãos como o MEC, CONTRAN, DENATRAN, CIRETRAN, DETRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, COFFITO, CRO, CRM, CFP, CREA, etc.
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Como saber se um curso livre é válido?

A melhor forma de saber se o seu curso livre é válido é, sem dúvidas, observar outros detalhes sobre a instituição em questão. Um bom indicativo de que tudo está certo é a presença de outros tipos de curso na grade da instituição, como os de graduação.
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Qual a carga horária máxima de um curso livre?

A carga horária de um curso livre varia muito, pois são consideradas duração de dias, semanas e meses, até o limite de 800 horas de curso. Ou seja, o tempo pode variar de acordo com o formato do curso, os objetivos e a instituição que o oferece.
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Afinal, o que são Cursos Livres?

Quem regulamenta cursos livres?

No caso do curso livre, o MEC prevê a legalidade de sua existência e oferta, porém não impõe regras para o seu funcionamento: apenas impõe regras que limitam o alcance do curso livre, ou seja, não pode ser o curso livre ofertado como se fosse curso de nível fundamental, médio, técnico ou superior.
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O que a LDB fala sobre cursos livres?

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
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O que deve conter no certificado de curso livre?

Todo certificado de curso livre precisa ter informações básicas, como: nome do aluno, assinaturas, carga horária, local, data e o logo da sua instituição.
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O que caracteriza curso livre?

O Curso de Livre Organização e Oferta, mais conhecido como Curso Livre, é uma qualificação profissional oferecida em diferentes áreas. Esse tipo de formação é caracterizado por ter curta duração, podendo ser concluído em poucas horas ou em poucos dias.
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Como registrar um curso livre?

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É bom colocar cursos livres no currículo?

Por isso, é indicado inserir na área de educação ou criar uma seção específica para cursos livres. Saber como colocar cursos livres no currículo ajuda na hora de se destacar ao concorrer por aquela vaga desejada. As certificações são curtas e servem como um atalho pra crescer na vida profissional de forma econômica.
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Quem faz curso livre tem direito a carteira de estudante?

Quem tem direito a Carteira de Estudante UNE? Todo estudante regularmente matriculado; isto é, do ensino fundamental, médio/ técnico, graduação e pós graduação, bem como supletivo e cursos de especialização podem emitir a carteira e garantir meia-entrada estudantil.
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O que acontece quando o curso não é reconhecido pelo MEC?

§ 1° Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.
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Quais cursos o MEC proibiu?

Conforme tratado anteriormente pelo Mattos Filho no Único, em novembro de 2023, o MEC publicou a Portaria MEC nº 2.041/2023 que suspendeu os processos de autorização de 17 cursos superiores na modalidade EAD, quais sejam, biomedicina, ciências da religião, direito, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, ...
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Quem faz curso livre pode dar aula?

Não é necessário nenhuma formação específica para dar aulas em um curso livre. A pessoa que irá ministrar as aulas deve ter muito entendimento porque os alunos que ingressam no curso buscam alguém com técnica, conhecimento diferencial e que possa sanar dúvidas. Lembre-se: isto é válido apenas para cursos livres.
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Qual a diferença de um curso livre?

Por isso, são uma ótima maneira de aprender um tema ou uma profissão de forma mais ágil. Mas a principal diferença entre eles é justamente o tempo de duração: o curso profissionalizante tem mais horas e pode durar de meses a anos, enquanto o curso livre geralmente tem, no máximo, alguns dias ou semanas de duração.
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Qual a validade de um curso livre?

A Validade de um curso livre depende da qualidade da instituição. Em resumo, a validade de um curso livre depende da qualidade da instituição, do conteúdo, dos instrutores e do reconhecimento do mercado de trabalho ou da comunidade acadêmica.
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O que é certificado de curso livre?

O Certificado de Livre Prática (CLP) é um documento de caráter intransferível, emitido mediante análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos seus viajantes por meio de análise documental ou inspeção a bordo.
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Quais os tipos de cursos livres?

Quais são os cursos livres mais procurados?
  • Idiomas. Os cursos de idiomas se destacam nas buscas quando o assunto é curso livre. ...
  • Design. ...
  • Cuidador. ...
  • Informática. ...
  • Manicure. ...
  • Corretor de imóveis. ...
  • Inteligência Emocional.
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Como validar um certificado de curso livre?

Basta acessar o link e-certificado.com/autenticar e digitar o código ou apontar seu celular para o QR CODE que aparece no certificado.
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O que é necessário para um curso ser reconhecido pelo MEC?

E o que é um curso reconhecido pelo MEC? Para ter um curso reconhecido, a instituição de ensino deve solicitar quando o curso de graduação tiver completado 50% de sua carga horária e antes de completar 75%.
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O que é necessário para dar cursos livres?

O curso livre é um curso de pequena duração e possui foco no aprendizado para qualificação profissional ou pessoal em uma área específica. Para ministrar esta modalidade não é preciso possuir escolaridade prévia e também não possui carga horária mínima/fixa definida – ampliando ainda mais as possibilidades do mercado.
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Como reconhecer um curso livre?

Não é preciso ter formação anterior, como ensino médio ou ensino fundamental, para ser aceito no curso. Dessa forma, qualquer pessoa que seja alfabetizada, sabendo ler e escrever, pode se matricular em um curso livre. A inexistência de pré-requisitos torna os cursos livres muito mais acessíveis para o público em geral.
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O que é preciso para abrir uma escola de cursos livres?

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