O que o STF decidiu sobre a Lei de improbidade administrativa?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.Quando se aplica a Lei de improbidade administrativa?
A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandatos, cargos, empregos ou funções públicas na Administração Direta, Indireta ou ainda fundacional.Quem se enquadra na Lei de improbidade administrativa?
Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.Quais são os atos de improbidade administrativa previstos em Lei?
Os três grupos de atos de improbidade são: – enriquecimento ilícito; – prejuízo ao erário; – atentar contra os princípios da Administração Pública.“Nova” Lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESUMO) - Lei 8.429/92 ATUALIZADA (após mudanças)
O que caracteriza a improbidade administrativa?
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.Quais os casos de improbidade administrativa?
Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
- I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
- II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
O que constitui ato de improbidade administrativa?
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.O que muda com a nova Lei de improbidade administrativa?
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (vide artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, e 11, ...O que é um ato de improbidade CLT?
Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.O que mais cai na Lei de improbidade administrativa?
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Quem pode denunciar algum ato de improbidade?
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.O que significa prejuízo ao erário?
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades relacionadas com o poder público.Quantos anos prescreve o crime de improbidade administrativa?
Nesse sentido, o prazo prescricional passou a ser de 8 anos, independentemente da situação do agente público ou da natureza jurídica do seu vínculo com a Administração Pública.Quem pode ser julgado por improbidade administrativa?
Prevê essa lei três ordens de atos de improbidade: a) os que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); b) os que causam lesão ao patrimônio público/dano ao erário (art. 10º); e c) os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).O que diz a ADI 7236?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.Quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?
Foram estabelecidos quatro tipos de atos considerados como de improbidade administrativa:
- Os que importam enriquecimento ilícito;
- Os que causam prejuízo ao erário;
- Os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
- Os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Qual Lei de improbidade estudar para concurso?
Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021, comentada! Principais lições doutrinárias, visão dos Tribunais e a forma como as bancas de concurso examinam os dispositivos da Lei!Como ficou a retroatividade da Lei de improbidade?
Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é limitadaSegundo a jurisprudência mais recente do STJ, a retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 é restrita aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da norma anterior, sem condenação transitada em julgado.