O que fala a nova Lei de licitação?
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação.Quais são as principais mudanças na nova Lei de Licitações?
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.O que mudou na nova Lei de Licitações 2024?
A partir de 2024, a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passará a viger como único regramento para a realização de compras públicas no País.Qual a diferença entre a Lei 8666 e 14133?
A Lei n.º 8.666/93 definia três fases no processo de licitação: habilitação, julgamento e homologação. A Lei n.º 14.133/21 acrescenta duas fases: planejamento / divulgação do edital e execução contratual. Essa ampliação permite uma gestão mais completa e transparente desde o planejamento até a execução dos contratos.NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Resumo da Lei 14.133/2021 para Concursos
O que mais cai da Lei 14133?
A Lei nº 14.133/2021 cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A última é a grande novidade.O que muda com a nova Lei 14133?
Desde o dia 30 de dezembro de 2023, a nova Lei de Licitações (lei 14.133/21) passou a regular, de forma exclusiva, todos os assuntos englobados pelas antigas normas previstas na antiga lei 8.666/93, na Lei do Pregão (lei 10.520/02) e parcela da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (arts.Até quando posso usar a 8666?
As atas de registro de preços celebradas com base na Lei nº 8.666/93 ou na Lei nº 10.520/02 serão regidas por estas normas, mesmo após 30 de dezembro de 2023. Estas atas, de acordo com o regime da Lei nº 8.666/93 podem ter vigência pelo prazo improrrogável de até 1 ano.Pode usar a 8.666 e a 14133 numa mesma licitação?
Pode usar a 8666 e a 14133 numa mesma licitação? Não! O gestor público não pode combinar a antiga e a nova lei em uma mesma licitação, aplicando parte do regime antigo e parte do novo.Que benefícios a nova Lei de Licitações trará para a gestão pública?
A Nova Lei busca modernizar os processos licitatórios, estabelecendo que eles agora serão feitos por processos online. Licitações presenciais são, agora, exceção. Além de agilidade, busca-se também maior transparência em todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços.Quem deve licitar Lei 14133?
A abrangência da Nova Lei de Licitações com aplicação integral. A Lei nº 14.133/2021 abrange integralmente todos os entes da administração pública direta da União e de todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como do Distrito Federal.Quais são as fases da licitação Lei 14133?
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.Quem deve assinar o edital de licitação na nova Lei de Licitações?
Autoridade competente, para os fins da lei do pregão será aquela responsável pelo órgão ou entidade promotores da licitação, ou, aquela responsável pela contratação.Quais os artigos mais importantes da nova Lei de Licitações?
A Lei n. 14.133/21 traz a seguinte redação para essa matéria: Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico.Qual o valor para compra direta nova Lei de Licitações?
Uma das grandes inovações da nova lei de licitações, é o aumento de valores máximos da dispensa de licitação para a sua utilização: R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia e R$ 59.906,02 para outros serviços e compras. Lembrando que esse valores são atualizados todo dia 1º janeiro por decreto.O que é o fato do príncipe?
O Fato do Príncipe ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.O que muda na nova Lei de Licitações 2024?
Principais mudanças na nova leiA partir da mudança, novas regras foram instituídas, incluindo desde novos tipos contratuais, até uma nova dinâmica de publicizar os editais e contratos, por meio de um portal unificado de contratações governamentais, explica Gallacci.
Quais situações não se aplicam a Lei de Licitações?
Lei nº 14.133/2021 não se aplica ou se aplica subsidiariamente
- Alienação de bens.
- Concessão de Direito Real de Uso.
- Compra, inclusive por encomenda.
- Locação.
- Concessão e permissão de uso de bens públicos.
- Prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados.
- Concessão e permissão de uso de bens públicos.