O que muda com a Portaria 671?
Tempo de Leitura: 19 minutos A Portaria 671 substitui as Portarias 373 e 1510, unifica e atualiza diretrizes sobre o uso de sistemas eletrônicos de controle de jornada. Também atualiza outras normas da legislação trabalhista, versando sobre Carteira de Trabalho, aprendizagem profissional e mais.O que diz a Portaria 671 da CLT?
Por fim, a Portaria 671 exige que as empresas fabricantes ou desenvolvedoras de sistemas eletrônicos de ponto emitam um Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. Esses documentos são obrigatórios para comprovar que o sistema de ponto eletrônico cumpre com as regras e determinações estabelecidas na normativa.Qual a diferença da portaria 1510 e 671?
A Portaria 1510 é uma normativa que não tem mais valor legal porque foi substituída pela Portaria 671 em 2021, mas, quando ela foi criada em 2009, representou um grande passo para melhorar o controle da jornada de trabalho, a saúde financeira das empresas e a qualidade de vida dos funcionários.O que é Portaria do MTE?
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.Conheça o Novo Comprovante de Ponto da Portaria 671 do MTE e MTP - Genyo
O que é MTE e para que serve?
Ministério do Trabalho e Emprego.O que é o código MTE?
O que é a CBO MTE? A CBO, que nada mais é do que a sigla correspondente à Classificação Brasileira de Ocupações, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).O que diz a portaria 1510 do MTE?
Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.O que mudou no registro de ponto?
O que mudou no registro de ponto após a nova lei? As novas normas põe fim a necessidade legal do quadro discriminativo dos horários dos empregados, sendo que a pré-anotação dos períodos de repouso tornou-se mera opção e não uma obrigatoriedade.O que diz a lei sobre ponto eletrônico?
As restrições de horário à marcação do ponto e a utilização de dispositivos para alterar os dados registrados, por exemplo, são ações proibidas, de acordo com o Art. II da portaria 1510. Caso haja desrespeito às normas vigentes, a empresa fica passível de multas e outras penalizações.O que mudou no Jovem Aprendiz com a Portaria 671 21?
A nova portaria traz previsões tanto em relação à matéria trabalhista quanto à formação técnica profissional. Ela institui 87 novos artigos sobre aprendizagem profissional, traz esclarecimentos sobre férias, salário e jornada de trabalho do menor aprendiz.O que diz a Portaria 373 do MTE?
A portaria 373 do MTE diz que as empresas podem adotar sistemas alternativos de controle de ponto, como o ponto via web. Com toda transformação digital que está acontecendo no mercado de trabalho, se tornou necessário otimizar processos e tornar produtivas as rotinas do departamento pessoal.O que é um REP P?
O Registrador Eletrônico de Ponto via Programa, também conhecido pela sigla REP-P, é uma das mais modernas tecnologias de acompanhamento de jornada de trabalho dos colaboradores em uma organização.Quais empregados não estão obrigados a efetuar a marcação do ponto?
Quais situações dispensam marcação de ponto do funcionário?
- Home Office;
- Atividades externas e incompatíveis com determinação de horário;
- O colaborador que ocupa cargo de efetiva gestão e com recebimento de 40% de adicional sobre seu salário.
O que é um REP C?
REP-C é a abreviação de Registrador de Ponto Convencional. Ele também é conhecido no mundo empresarial como relógio de ponto e é costumeiramente utilizado nas organizações para registar a jornada dos colaboradores.Quando o registro de ponto eletrônico é opcional?
Ou seja, empresas que possuem menos de 10 empregados registrados, o registro horários de trabalho é facultativo. Já no caso de empresa com mais de 10 empregados, a anotação é obrigatória. É importante destacar que a obrigatoriedade da marcação de ponto é válida por estabelecimento e não por empresa.Como funciona a Portaria 671?
O que é a portaria 671/2021? A portaria 671/2021 é um ato administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para simplificar a legislação trabalhista no que diz respeito ao controle de ponto eletrônico, a carteira de trabalho digital, o registro de empregados, a jornada de trabalho e outras previsões legais.O que diz a CLT sobre a marcação de ponto?
Em seu artigo 74, no parágrafo 2, a CLT define normas específicas para empresas que possuem 20 funcionários ou mais. Entre essas especificações, ela obriga que esses estabelecimentos façam a marcação do ponto. Vale lembrar ainda que a CLT obriga a marcação tanto da entrada, quanto da saída dos funcionários.É obrigação do funcionário registrar o ponto?
A emissão do comprovante da marcação de ponto, é obrigatória? Essa é uma das exigências da portaria 671. Segundo a lei, os modelos REP-C e REP-P devem emitir o comprovante do ponto para o trabalhador, com durabilidade mínima de 5 anos.Pode alterar o ponto de um funcionário?
A prática de alterar folha de ponto é crime quando os superiores hierárquicos são coniventes com fraudes nas marcações cometidas pelos empregados, incentivando ou aceitando registros incorretos da jornada cumprida pelo profissional, desde alteração nos horários de entrada e saída até inclusão de horas extras não ...O que é Portaria MTE?
O que é uma portaria MTE? De acordo com o entendimento da doutrina jurídica moderna, uma portaria é considerada um ato administrativo ordinário. Embora não exista um consenso quanto aos limites da atuação desses atos, de forma geral, entende-se que a portaria é um documento utilizado para várias finalidades.Qual portaria regulamenta o ponto eletrônico?
Portaria 671 de 2021: o que mudaA Portaria 671 consolida as normas que regem todas as formas de registro de ponto, ou seja, as manuais, mecânicas e eletrônicas. Em relação ao registro eletrônico, a regra diz que o sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas.