O que diz a súmula 11 do STJ?
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Referências: CF/1988, art.Como surgiu a súmula vinculante 11?
A Súmula vinculante somente veio a ganhar força após a criação da Emenda Constitucional 45 (quarenta e cinco) promulgada no dia 08 de dezembro de 2004, acrescentando em nossa Carta Magna o Artigo 103-A, regulamentado pela lei Nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 (LENZA, 2012).O que quer dizer a súmula 711 do STF?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.Qual artigo fala sobre o uso de algemas?
O uso de algemas é controverso, sendo que já há restrições legais, como a Lei nº 13.869, de 5/09/2019, que dispôs sobre o abuso de autoridade e revogou a Lei nº 4.898/65; o art. 199 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11/07/1984), regulamentada pelo Decreto nº 8.858, de 26/09/2016; e os art.A súmula vinculante 11 do STF: o uso de algemas
O que diz a Súmula Vinculante 11 STF?
A Súmula Vinculante 11 estabelece que o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de receio fundamentado, de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.Como justificar o uso da algema?
Com efeito, a utilização das algemas somente se legitima em três situações, a saber: (i) quando há fundado receio de fuga, (ii) quando há resistência à prisão ou (iii) quando há risco à integridade física do próprio acusado ou de terceiros (e.g., magistrados ou autoridades policiais).O que diz a súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.O que diz a súmula 13 do STF?
*Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de ...O que diz a súmula 611 do STF?
Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ("Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna"). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado.Qual a diferença entre súmula vinculante e súmula?
Enquanto a súmula trata-se da pacificação jurisprudencial que um tribunal tem a respeito da interpretação e aplicação de uma norma jurídica qualquer, a súmula vinculante, além de trazer a pacificação jurisprudencial, também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela.Quem pode fazer uso de algemas?
A súmula estabelece que o acusado só pode ser algemado se resistir à prisão, se ameaçar agredir alguém, demonstrar intenção de fugir ou, ainda, como forma de proteção à integridade física do próprio preso.O que diz a súmula 14 do STF?
É direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso do inquérito, os quais devem ser imediatamente entranhados aos autos. Em consequência, a defesa deve ter prazo razoável para preparar-se para a diligência, na forma em que requerido.O que diz a Súmula 10 do STJ?
O Juiz do Trabalho só tem competência para executar sentença que seja de sua competência originária.O que diz a Súmula 7 do STJ?
SÚMULA 7 -A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.