O que diz a súmula 182 do STJ?
Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.O que diz a súmula 211 do STJ?
É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.O que diz a súmula 43 do STJ?
SÚMULA 43 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a responsabilidade do agravante decorrer de inadimplemento contratual, o termo a quo de incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação.O que diz a súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.ENTENDA a SÚMULA 269 STJ. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
O que diz a súmula 280 do STF?
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.O que diz a súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.O que é o tema 905 do STJ?
Tema 905/STJ – tese firmada:“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.O que diz a súmula 254 do STF?
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (...).O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a súmula 5 do STJ?
Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial.O que diz a súmula 356 do STF?
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.O que diz a súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.O que diz a súmula 282 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.O que diz a súmula 283 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.O que diz o artigo 1021 do CPC?
O art. 1.021 reconhece cabimento ao agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Trata-se de previsão que tem como objetivo permitir à parte prejudicada impugnar decisão interna do juízo de um Tribunal.O que diz a súmula 14 do STJ?
Fazer incidir a correção monetária a partir da sentença, sobre o valor da causa, sem corrigi-lo até a data da sentença, significa adotar um valor que, porque diluído e defasado, não é, na verdade, o exato valor da causa.O que diz a súmula 524 do STF?
Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".O que diz o tema 810 do STF?
Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.O que diz o tema 677 do STJ?
NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2.O que diz o tema 96 do STF?
O Tema 96 do STF bateu o martelo na necessidade de atualizar juros entre a conta da liquidação e a expedição do requisitório. Com isso, o valor da liquidação de sentença previdenciária não vai mais ficar defasado enquanto as discussões e impugnações se prolongam no cumprimento de sentença.O que diz a ADI 5766 STF?
Em 20/10/2021, nos termos da decisão STF ADI 5766 , com efeitos erga omnes e vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade da norma do art. 791-A , § 4º, CLT , por conseguinte, o beneficiário da justiça gratuita, no processo do trabalho, não responde por despesa de honorários advocatícios sucumbenciais.O que diz a súmula 13 do STJ?
SÚMULAN2 13 A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enscja recurso especial. Referência: Constituição Federal, art. 105, li, c.O que diz a súmula 568 do STJ?
SÚMULA n. 568O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.