O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a Súmula 439 do TST?
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .O que é Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho?
A uniformização de jurisprudência ocorre quando o tribunal adota o mesmo posicionamento em repetidas decisões sobre um determinado assunto, formando entendimento jurídico que poderá ser sistematizado, de modo resumido, por meio da edição de súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo.O que diz a Súmula 368 do TST?
Esse item estabelece que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base na data em que o trabalho foi realizado, e não na data do pagamento ou da decisão judicial. Além disso, se houver atraso no recolhimento das contribuições, incidem juros e multa sobre os valores devidos.Súmula 200 TST - juros de mora e correção monetária
O que diz a súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TSTExtinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O que diz a súmula 126 do TST?
126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Por isso, exige-se que os fatos nos quais amparados o recurso de revista estejam mencionados na decisão de segundo grau.O que é OJ no direito do Trabalho?
As Orientações Jurisprudenciais (OJ) correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores do TST em suas respectivas atribuições, mais especificamente suas cinco Turmas e a SDI-1, SDI-2, além do Pleno (principal órgão julgador) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC).Quando não cabe recurso de revista?
Quando não cabe recurso de revista? Não cabe o recurso de revista quando a divergência, na lei federal, ocorre entre as turmas de um mesmo tribunal. Nesses casos, para a resolução da divergência, utiliza-se a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 111 da SDI-I do TST.O que diz a sumula 333 do TST?
Redação anterior : Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. (Res.O que dispõe a súmula 184 do TST?
Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, a qual dispõe que "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a Súmula 248 do TST?
A Súmula trata de eventual reclassificação de atividade pelo Ministério do Trabalho, que passe a não considerá-la como agente de insalubridade. Nestes casos, a reclassificação poderia ser considerada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não permitida nos termos do artigo 468 da CLT[1].O que diz a Súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.O que diz a Súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.O que é SDI do TST?
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.Como se chama a decisão de um desembargador?
Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.O que diz a súmula 74 do TST?
Jurisprudência que cita Sumula 74 TSTCONFISSÃO FICTA. A ausência do Reclamante à audiência em que deveria depor acarreta a confissão ficta quanto aos fatos alegados na petição inicial.
O que é súmula 110?
Súmula nº 110 do TSTNo regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.