O que diz a Súmula 219 do TST?
121, de 28/10/2003): «219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar- ...O que significa presunção favorável ao empregado?
Já em contratos tradicionais, existe o Princípio da Continuidade da relação de emprego, com uma presunção favorável ao trabalhador. Isso quer dizer que o encerramento deste, juntamente com a motivação, é de responsabilidade da empresa.O que diz a Súmula 214 do TST?
SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893 , § 1.º , da CLT .O que diz a Súmula 276?
O entendimento do magistrado se baseou na Súmula 276 do TST, segundo a qual o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.Súmula 212 TST - continuidade da relação de emprego e ônus da prova
O que diz a Súmula 389 do TST?
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 107436220215030022 MG 0010743-62.2021.5.03.0022. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. A Súmula nº 389 , II, do TST, assim dispõe: "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização".O que diz a Súmula 443 do TST?
A Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho prevê ser discriminatória a dispensa de empregado soropositivo (HIV) ou acometido por outra doença grave capaz de provocar estigma ou preconceito. Assim, uma vez dispensado o empregado, este terá direito à reintegração ao emprego, em vista da invalidade do ato.O que diz a Súmula 414 do TST?
SÚMULA 414III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
O que diz a Súmula 268 TST?
Súmula 268 - Súmulas do TSTA ação trabalhista,ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relaçãoaos pedidos idênticos.
O que diz a Súmula 278 do TST?
SÚMULA Nº 278 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADOA natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
O que diz a súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.O que diz a súmula 51 do TST?
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.O que diz a súmula 357 do TST?
Súmula nº 357 do TSTNão torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
O que diz a Súmula 291 do TST?
SÚMULA Nº 291 - HORAS EXTRASO cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
O que diz a Súmula 200 do TST?
SÚMULA Nº 200 - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIAOs juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
O que significa Súmula 197 TST?
SÚMULA 197 DO TST 1. Nos termos da Súmula nº 197 do Tribunal Superior do Trabalho, "o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação".O que diz a Súmula 308 do TST?
SÚMULA Nº 308 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALI. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.
O que diz a Súmula 333 do TST?
SUMULA Nº 333 - RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTONão ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
O que diz a Súmula 420 TST?
SÚMULA 420 DO TST. 1. Na forma do art. 804 da CLT , ocorre conflito de competência quando os Juízos ou Tribunais envolvidos consideram-se, todos, competentes para a causa (conflito positivo) e quando os Juízos ou Tribunais envolvidos renegam a competência, dela declinando um em favor do outro.O que diz a Súmula 444 do TST?
Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.O que diz a Súmula 18 do TST?
De acordo com a Súmula, o requisito da compensação, na seara trabalhista, é que as verbas a serem compensadas tenham a mesma natureza, ou seja, trabalhista. Isto significa que a compensação de dívidas trabalhistas com outras, de natureza civil, comercial ou tributária, por exemplo, não é possível.O que diz a Súmula 369 do TST?
Notícias do TSTO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) alteração na Súmula 369, que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, dobrando para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes.
O que diz a Súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz a Súmula 463 do TST?
Notícias do TSTSegundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.
O que diz a Súmula 368 do TST?
Súmula 368 - Súmulas do TSTA competência da Justiçado Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se àssentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordohomologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 -inserida em 27.11.1998).