O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
É possível recorrer de decisões interlocutórias na justiça do trabalho?
No processo trabalhista, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, como reza o art. 893, § 1º, da CLT, particularidade responsável pela tão famosa celeridade atribuída ao processo laboral.O que diz a Súmula 241 TST?
SÚMULA Nº 241 DO TST.I . Nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT , os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais.
Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória na justiça do trabalho?
É cabível agravo de petição interposto contra decisão que, apesar de possuir natureza processual interlocutória, decide questão de execução de modo terminativo, não sendo possível sua renovação no curso da execução.Súmula 214 TST - decisões interlocutórias recorríveis de imediato
Como impugnar decisão interlocutória?
O recurso cabível contra a decisão interlocutória é o agravo de instrumento, ele permite que a parte prejudicada recorra a um tribunal superior para contestar a decisão.O que acontece quando o agravo de instrumento é negado no TST?
Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis. O agravo de instrumento trabalhista pode ser muito utilizado pelos advogados que atuam no Direito do Trabalho.O que diz a Súmula 444 do TST?
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12623920165110051AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. SÚMULA 444 /TST. Admite-se, em caráter excepcional, a jornada em regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, desde que instituída por meio de negociação coletiva.
É o que diz a Súmula 244 do TST?
Jurisprudência. O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Breno Medeiros, explicou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade mesmo que tenha sido admitida por contrato por tempo determinado.O que diz a Súmula 248 do TST?
A Súmula trata de eventual reclassificação de atividade pelo Ministério do Trabalho, que passe a não considerá-la como agente de insalubridade. Nestes casos, a reclassificação poderia ser considerada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não permitida nos termos do artigo 468 da CLT[1].Qual o prazo para recorrer de decisão interlocutória?
"Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.É possível apelar de uma decisão interlocutória?
Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões. Trata-se de autêntico recurso, manifestado nas contrarrazões, que só será apreciado se for benéfico à parte.O que é uma decisão interlocutória no processo do Trabalho?
A decisão interlocutória, conforme § 2º do artigo 203, é definida como o pronunciamento judicial que decida alguma coisa no processo e que não se enquadre no conceito de sentença.O que diz a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a Súmula 428 do TST?
Já a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho trata sobre a aplicação do regime de sobreaviso. O dispositivo estabelece que o mero uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz o tema 497 do STF?
Tema 497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.O que diz o artigo 391-A da CLT?
“Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, no mínimo, por 6 (seis) meses após o final do período de licença-maternidade.O que diz a Súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz a Súmula 443 do TST?
A súmula 443 do TST estabelece uma presunção de que a dispensa desses empregados é motivada por preconceito e não por razões técnicas, econômicas ou disciplinares.Qual efeito está previsto na Súmula n 414 do TST?
SÚMULA 414É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
O que diz a Súmula 422 do TST?
Súmula 422 - Súmulas do TSTI – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dorecorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em queproferida.
Qual o último recurso no TST?
Recurso extraordinárioÉ o último recurso possível em um processo trabalhista, em que a palavra final cabe ao STF. No processo do trabalho, o recurso extraordinário é sempre interposto perante o TST, e cabe à Vice-Presidência examinar se ele atende aos pressupostos de admissão, ou seja, se pode ser enviado ao STF.