O que diz a súmula 283 do TST?
SÚMULA 283/TST. Nos termos da Súmula 283/TST, o recurso adesivo somente é compatível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo, pois, incabível na hipótese de agravo de instrumento.O que diz a súmula 283 do STJ?
- Não se aplica o limite da taxa de juros aos contratos celebrados com as administradoras de cartão de crédito, pois que são incluídas no conceito de instituição financeira, regidas, portanto, por legislação específica que afasta a “Lei de Usura”.O que diz a súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.O que diz a súmula 282 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.Incidência da súmula 284 do STF no Recurso Especial
O que diz a súmula 280 do STF?
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.O que dispõe a súmula 282 do TST?
SÚMULA 282 /TST. É inválida a justificação de faltas por atestado médico particular quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, cabendo a Reclamada o abono das faltas correspondentes ao período de ausência da Reclamante por motivo de doença.O que diz a súmula 281 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.O que diz a súmula 356 do STF?
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.O que diz a súmula 279 do STF?
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É dizer: não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.O que diz a súmula 286 do STJ?
1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já pacificou que a renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades. 2. Deferida a revisão dos contratos anteriores, resta prejudicado o exame das demais matérias tratadas nos especiais.Qual o teor da súmula 596 do STF?
Súmula 596/STF - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."O que diz a súmula 382 STJ?
Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”Qual o prazo do recurso adesivo?
Isso significa que se uma parte decide apresentar um recurso adesivo a uma apelação, ela deve observar o prazo legal de 15 dias úteis para fazê-lo, cumprindo todas as exigências de tempestividade e admissibilidade previstas pelo Novo CPC.Quando cabe recurso de revista adesivo?
O recurso adesivo é cabível quando a outra parte entra com apelação, recurso extraordinário ou recurso especial, conforme o art. 997º do novo CPC, que falaremos adiante. Além disso, cabe também recurso adesivo quando o recurso ordinário constitucional for usado como apelação, nos casos dispostos nos art.Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira?
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.O que diz a súmula 182 do STJ?
Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.O que diz a súmula 98 do STJ?
Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos. Embargos de divergência acolhidos para cancelamento da multa.O que diz o tema 181 do STF?
Tema nº 181 do STFTema 181: Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.