O que diz a Súmula 473 do STF?
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.Quando a Administração Pública pode rever seus atos?
Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos.O que diz a Súmula 356 do STF?
SÚMULA 356O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Qual ação para anular ato administrativo?
Ação Anulatória é aquela que pretende extinguir ato jurídico que contenha vício, invalidando-o. É certo que todo ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico.ENTENDA as SÚMULAS 346 e 473 do STF e 633 do STJ. Anulação e revogação do ato administrativo.
Quais atos administrativos podem ser anulados?
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Quais atos podem ser anulados?
Tanto os atos vinculados quanto os discricionários são passíveis de anulação. Basta que possuam vícios de legalidade/legitimidade. O que não é possível é a anulação de um ato administrativo por razões de mérito (juízo de conveniência).O que diz a Súmula 377 do STF?
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.O que diz a Súmula 160 do STF?
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Quais são os 5 princípios do Direito Administrativo?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Quem pode anular uma decisão do STF?
A depender de setores do Congresso, porém, isso precisa mudar. Uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 50/23, protocolada no final de setembro, dá à Câmara e ao Senado o poder de anular decisões da corte.O que diz a Súmula 554 STF?
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.O que diz a Súmula 691 do STF?
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.O que diz a Súmula 284 STF?
SÚMULA 284É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 13 do STF?
Edson Fachin, dec. monocrática, j. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019.] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo.O que diz a Súmula 523 do STF?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.O que diz a Súmula 608 do STF?
SÚMULA 608No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.