O que diz a Súmula 386 do TST?

De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa privada independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação devido ao acúmulo ...
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O que diz a súmula 368 do TST?

Esse item estabelece que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base na data em que o trabalho foi realizado, e não na data do pagamento ou da decisão judicial. Além disso, se houver atraso no recolhimento das contribuições, incidem juros e multa sobre os valores devidos.
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O que diz a súmula 383 do TST?

Ainda, a referida Súmula prevê a possibilidade de advogado sem procuração interpor recurso e juntar procuração em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, sem que tal procedimento implique em seu não conhecimento.
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O que diz a súmula 378 do TST?

No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...
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O que diz a súmula 362 do TST?

Súmula nº 362 do TST

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Súmula 386 do TST | Comentada | Policial Militar

O que diz a súmula 212 do TST?

Súmula nº 212 do TST

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
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O que diz a súmula 439 do TST?

Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .
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O que diz a sumula 333 do TST?

Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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O que diz a súmula 372 do TST?

Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
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O que diz a súmula 389 do TST?

Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...
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O que diz a súmula 381 do TST?

SÚMULA 381 DO TST. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".
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O que diz a súmula 393 TST?

Súmula 393 - Súmulas do TST

1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
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O que diz a súmula 369 do TST?

Notícias do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) alteração na Súmula 369, que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, dobrando para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes.
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O que diz a súmula 308 do TST?

A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
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O que diz a súmula 357 do TST?

Súmula. O relator do recurso de revista da operadora, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Súmula 357 do TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita.
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O que diz a súmula 268 TST?

268 do TST que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Dessa assertiva, três questões têm despertado o interesse do presente trabalho.
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Como aplicar a súmula 362 do TST?

Consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 362, item I, do TST, "para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato" .
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O que diz a súmula 51 do TST?

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
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O que diz a súmula 397 do TST?

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.
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O que diz a súmula 100 do TST?

SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA

I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
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O que diz a súmula 305 do TST?

Súmula nº 305 do TST

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
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O que diz a súmula 331 do TST?

TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 , IV DO TST. O tomador de serviços que participa da relação processual e se beneficia da força de trabalho do reclamante responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador.
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O que diz a súmula 200 do TST?

JUROS DE MORA. SÚMULA 200 DO TST. Nos termos da súmula 200 /TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais.
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O que dispõe a súmula 184 do TST?

Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, a qual dispõe que "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".
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O que diz a súmula 264 do TST?

Conforme anteriormente pincelado, a Súmula 264 do TST delibera que a remuneração do serviço suplementar é constituída do valor da hora normal, ajustado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
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