Assim, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais de táxi, aplicativos, ônibus, vans e caminhões.
A pessoa que está com dívida negativada não só pode emitir a CNH, mas também utilizá-la diariamente. Só o fato de estar com o nome negativado por dívida não determina a perda da CNH, já que nada disso acontece de forma automática e repentina.
Posso perder minha CNH por estar com o nome sujo? SIM! A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal dia 09 de fevereiro de 2023. Mas pode ficar tranquilo, não são todos os inadimplentes que estão sujeitos à medida.
Vocês sabiam que dívidas não quitadas, como empréstimos, financiamentos, aluguéis e até mensalidades escolares podem levar o juiz a decidir pela suspensão de documentos do devedor até que a dívida seja paga?
Apesar de não impedir na totalidade, a apreensão da CNH e do passaporte restringe em grande parte o deslocamento do inadimplente. Isso pode impactar em perdas significativas tanto no âmbito pessoal, quanto profissional. A restrição impede que o inadimplente possa sair do país em diversas situações.
BLOQUEIO DE CNH POR DÍVIDAS. SERÁ? 🤔 ENTENDA O CASO
Estou devendo o banco, posso perder minha CNH?
Sim, existe bloqueio de CNH por dívida. A regra vale desde fevereiro de 2023 após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) como medida coercitiva para pressionar o devedor a pagar a dívida.
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido a dívidas é uma medida excepcional que pode ser adotada por um juiz quando outros meios de cobrança de uma dívida não foram eficazes.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento.
Como saber se minha CNH está bloqueada por dívida?
Para conferir se a sua CNH está suspensa é só entrar no site do DETRAN do seu respectivo estado. Basta procurar a opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH” e logar com seus dados. Caso prefira, a consulta pode ser feita através do aplicativo de cada órgão estadual.
O bloqueio de CNH por dívida é uma medida coercitiva adotada pelo Poder Judiciário para pressionar o devedor a quitar suas obrigações financeiras pendentes. Essa determinação foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2023, permitindo que a CNH seja suspensa em casos de inadimplência.
Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
No começo deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas— poderão ter seus documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.
Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
O comprador pode não pagar as parcelas em dia e prejudicar o terceiro, que fica com o nome sujo e as dívidas; O comprador pode ter dificuldades para fazer o seguro do carro ou transferir a documentação; O comprador pode perder o carro em caso de morte ou divórcio do terceiro.
Pode parecer estranho para as pessoas que possuem afinidade com o PT, mas o Supremo Tribunal Federal contrariando o PT, decidiu na ADI 5941 que é permitido e é possível o bloqueio e suspensão da CNH, Passaporte e Cartão de Crédito, caso as dívidas não sejam pagas.
Em abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novas regras para o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com dívidas trabalhistas. Agora, esse bloqueio só poderá ser aplicado em casos de dívidas muito altas e não poderá ser usado de forma automática para todos os casos.
Relembrando: tem a CNH cancelada o motorista que é flagrado conduzindo um veículo quando está com o direito de dirigir suspenso, quando é reincidente em determinadas infrações e quando é condenado por delito de trânsito.
A decisão do juiz pode levar em conta outros aspectos, tais como indícios de que o indivíduo possui recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros, evidenciados por postagens em redes sociais, viagens frequentes, uso de veículos e padrão de consumo.
O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
O que acontece se for pego dirigindo com a CNH bloqueada?
Dirigir com CNH suspensa acarreta a punição mais severa prevista na legislação de trânsito, que é a cassação da CNH, mais multa de R$ 880,41, considerada gravíssima com fator multiplicador 3x e implica em refazer todo o processo de habilitação somente após cumprir dois anos de cassação.
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da tela e insira seus dados. Após o login, você deve localizar o bloco "Condutor", localizado no centro da página principal do Portal de Serviços, e ali clicar em "Consulte sua Carteira de Habilitação".
O que significa a pendência "Devem ser informados todos os dados obrigatórios do documento de identificação:"? Significa que o documento de identificação referenciado na mensagem já está cadastrado para a pessoa em questão, porém faltam alguns dados obrigatórios.
