Qual o valor da indenização substitutiva do seguro desemprego?
A média obtida se encaixa na primeira opção de cálculo da tabela, então basta multiplicar por 0,8. E como o resultado da parcela do seguro-desemprego não pode ser menor que o salário mínimo, o Ariel vai receber 4 parcelas de R$ 1.100,00 (salário mínimo em 2021).O que diz a Súmula 392 TST?
VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.O que diz a Súmula 363 do TST?
Súmula nº 363 do TST37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nº 363 Contrato nulo.
O que diz a Súmula 367 TST?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.SÚMULAS e OJs do TST-OJ SDI1 389. DESERÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
O que diz a Súmula 368 do TST?
Súmula 368 - Súmulas do TSTA competência da Justiçado Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se àssentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordohomologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 -inserida em 27.11.1998).
O que diz a Súmula 338 TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.O que dizia a Súmula 444 TST?
Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.O que diz a Súmula 362 do TST?
A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida.O que diz a Súmula 386 do TST?
De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa privada independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação devido ao acúmulo ...O que diz a Súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz a Súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TSTII - Se o processo estiver emcondições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logoo mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusivequando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
O que diz a Súmula 420 TST?
SÚMULA 420 DO TST. 1. Na forma do art. 804 da CLT , ocorre conflito de competência quando os Juízos ou Tribunais envolvidos consideram-se, todos, competentes para a causa (conflito positivo) e quando os Juízos ou Tribunais envolvidos renegam a competência, dela declinando um em favor do outro.Qual a pena para quem trabalha recebendo seguro-desemprego?
O Código Penal, em seu artigo 171, estabelece que obter vantagem indevidamente é caracterizado como fraude. Portanto, receber o seguro-desemprego enquanto estiver obtendo qualquer outra forma de renda é considerado um crime, sujeito a penalidades que variam de multa até 5 anos de prisão.Pode cobrar honorários do seguro-desemprego?
Assim,a cobrança de honorários advocatícios sobre FGTS e seguro desemprego é indevida, eis que essas parcelas são créditos consolidados do trabalhador e seriam recebidos independentemente da participação de advogado.É possível receber seguro-desemprego retroativo?
Logo, ele pode ser pago de forma retroativa, caso seja concedido com atraso ou somente após a revisão, no entanto, seguirá a mesma quantidade de parcelas prevista conforme o tempo trabalhado e salário recebido.O que diz a Súmula 383 do TST?
Ainda, a referida Súmula prevê a possibilidade de advogado sem procuração interpor recurso e juntar procuração em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, sem que tal procedimento implique em seu não conhecimento.O que diz a Súmula 379 do TST?
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.O que diz a Súmula 330 do TST?
SÚMULA 330 DO TST. I. A respeito da eficácia liberatória do termo de quitação do contrato de trabalho, a Súmula 330 , I, do TST assim determina: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art.O que diz a Súmula 374 do TST?
Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".O que diz a Súmula 248 do TST?
SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDOA reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.