SÚMULA 461 /TST. Nos termos da Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 462 DO TST E DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL . A Súmula 462 do TST prevê que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT .
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS?
É do empregador o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS, por força do princípio da aptidão para a prova e por constituir o pagamento fato extintivo do direito do autor. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Short Vídeo – SRCJ - Editora Foco – P. Trabalho – Súmulas 460-461 TST – Prof. Hermes Cramacon
De quem é o ônus da prova FGTS?
FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA.
333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (inc. I) e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (inc. II).
O ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS é do o empregador (artigos 818 , II , da CLT e 373 , II , do CPC/2015 ). Entendimento consubstanciado na Súmula nº 461 , do C.
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .
O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Desta forma, a prorrogação do contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação.
A súmula 443 do TST estabelece uma presunção de que a dispensa desses empregados é motivada por preconceito e não por razões técnicas, econômicas ou disciplinares.
Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À DATA DE ASSINATURA DA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas na CTPS produzem presunção de veracidade juris tantum, podendo o trabalhador elidi-las por prova em contrário, conforme Súmula 12 do TST e art.
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Caso você opte por antecipar todo o valor disponível de qualquer um dos saques aniversários, o bloqueio do saldo de FGTS será total. Caso você antecipe parcialmente o valor disponível de Saque-Aniversário, um percentual dos saldos das suas contas FGTS será bloqueado para movimentação de saques.
JUROS DE MORA. SÚMULA 200 DO TST. Nos termos da súmula 200 /TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais.
Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, a qual dispõe que "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".
É crime não depositar o FGTS? Sim. O empregador que não depositar o FGTS do funcionário pode ser acusado do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. A pena prevista para esse crime é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
O CRF é o único documento que comprova a regularidade da empresa perante o FGTS e é emitido exclusivamente pela CAIXA. A quem se destina o CRF? Empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS - CEI.
