O que diz a Súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TSTExtinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O que diz a Súmula 342 do TST?
Se não houve autorização prévia e expressa, como na situação em análise, é devida a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida (Súmula 342/TST).O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a Súmula 357 do TST?
Súmula. O relator do recurso de revista da operadora, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Súmula 357 do TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita.Súmula 462 do TST e multa do artigo. 477 da CLT - Professora Kilma Galindo
O que diz a Súmula 367 TST?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.O que diz a Súmula 347 do TST?
SUMULA Nº 347 - HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICAO cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
O que diz a Súmula 276?
O entendimento do magistrado se baseou na Súmula 276 do TST, segundo a qual o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.O que diz a Súmula 420 TST?
SÚMULA 420 DO TST. 1. Na forma do art. 804 da CLT , ocorre conflito de competência quando os Juízos ou Tribunais envolvidos consideram-se, todos, competentes para a causa (conflito positivo) e quando os Juízos ou Tribunais envolvidos renegam a competência, dela declinando um em favor do outro.O que diz a Súmula 368 do TST?
A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.O que diz a Súmula 450 do TST?
A súmula dispõe que: “É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.Como ficou a Súmula 450 do TST?
Por conta desses questionamentos, sua validade chegou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou que a Súmula 450 do TST realmente é inconstitucional, derrubando decisões judiciais transitadas em julgado baseadas no seu texto.O que diz a Súmula 374 do TST?
Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".O que diz a Súmula 463 do TST?
Notícias do TSTSegundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.
O que diz a Súmula 372 do TST?
SÚMULA 372 , I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372 /TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo.O que diz a Súmula 369 do TST?
Notícias do TSTO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) alteração na Súmula 369, que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, dobrando para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes.
O que diz a Súmula 406 do TST?
2. Na dicção da Súmula 406 , I, do TST, o litisconsórcio é facultativo em relação ao polo ativo, o que implica a desnecessidade de que todos os prejudicados pela coisa julgada ajuízem a ação rescisória de forma conjunta.O que diz a Súmula 425 do TST?
Súmula 425 - Súmulas do TSTO jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aosTribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
O que diz a Súmula 444 do TST?
Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.O que diz a Súmula 163 TST?
Súmula nº 163 do TSTCabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
O que diz a Súmula 73 do TST?
SÚMULA Nº 73 - DESPEDIDA. JUSTA CAUSAA ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
O que diz o artigo 487?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................O que é Súmula 172?
SÚMULA Nº 172 - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOComputam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.