Quando se aplica a Súmula 54 STJ?
Desde 2010 até hoje, observa-se que os termos do artigo 398 e da Súmula 54 do STJ ainda possuem aplicabilidade para diversos casos para definição da aplicação dos juros nos casos em que não há estipulação de taxa nem do termo inicial, valendo-se a data do evento danoso.Quando começa a contar os juros de mora?
Quando a responsabilidade é contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.Como é aplicado o juros de mora na ação de indenização?
Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art.O que diz a Súmula 593 do STJ?
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.Entenda a Súmula Vinculante 54 | Jusnews #682
O que diz a súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...O que diz a súmula 582 do STJ?
SÚMULA n. 582Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."Qual o valor máximo de juros de mora?
Os juros moratórios podem alcançar até 12% ao ano, quando pactuados. (REsp n. 574.213 - Direito). - Os juros moratórios, em contratos bancários, podem ser convencionados à taxa de 1% ao mês.Como calcular juros de mora judicial?
E como calcular os juros de mora? Para fazer o cálculo de juros de mora, considere que a taxa máxima dessa cobrança é de 1% do valor da dívida ao mês. Quando o atraso for menor do que 30 dias, o cálculo será feito de forma proporcional: 0,0333% por dia de atraso, multiplicado pelo valor da conta.Quando não incide juros de mora?
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte.Qual o valor correto de juros de mora?
Segundo o Aviso n.º 14922/2023, a taxa de juros de mora aplicada a dívidas comerciais no 2º semestre de 2023 é de 11% para contratos celebrados antes de 1 de julho de 2013. Já os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei nº62/2013 ou contratos celebrados depois de 1 de julho de 2013, a taxa dos juros de mora é de 12%.Quando começa a contar os juros da sentença?
- Os juros moratórios advindos de dano moral contratual devem ser computados da data da citação. - A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362 , STJ).Quando incide juros de mora no cumprimento de sentença?
Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015 . Precedentes.O que diz a Súmula 545 do STJ?
SÚMULA N. 545Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Qual o juro máximo permitido por lei?
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.Qual a diferença de juros de mora é multa de mora?
A multa é a punição e penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação jurídica comprometida anteriormente. Os Juros: Os juros é o rendimento ao credor que tem algo a receber, é uma compensação pelo tempo que ficará sem utilizar o dinheiro que não está em seu poder.Como tirar os juros de uma dívida?
Como tirar os juros de uma dívida: é possível?
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