O que diz o art 485 do Novo CPC? O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
O que significa pena de extinção nos termos do artigo 485?
O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
485, CPC/2015, trata das decisões sem resolução de mérito, o art. 487 do Novo CPC trata das decisões com resolução de mérito. E traz, portanto, o que seria resolver o mérito pela perspectiva do legislador.
O juiz intimará o autor para corrigir os vícios que podem ser sanados e, se isso não ocorrer, extingue-se o processo sem análise do mérito. Os vícios que não podem ser sanados causam diretamente esta extinção processual. O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de vícios insanáveis.
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
O processo extinto significa que ele não será mais discutido judicialmente, ou seja, ele já teve a sua conclusão, seja ela com avaliação do mérito da causa ou não.
Portanto, se o processo foi julgado "SEM" resolução de mérito, significa que o juiz não analisou o seu pedido, ou seja, o juiz entendeu que seu processo não está completo, que você não era o titular do direito, que o processo não deveria ser enviado para a justiça naquele momento, etc.
Dizemos que ocorreu uma extinção quando um determinado organismo não está mais presente em um ambiente. A extinção pode ser local ou global. Chamamos de local quando ela ocorre apenas em uma determinada região. Já a extinção global é aquela em que o organismo não é encontrado em todo o planeta.
Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.
É possível o réu recorrer da sentença de extinção sem resolução do mérito?
Em termos mais claros, é preciso dizer que o réu não tem direito ao julgamento do mérito, mas a uma resposta jurisdicional que considere sua defesa. Esse direito é satisfeito no caso de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, de modo que, quando isso ocorrer, não existirá interesse em recurso.
Quando o juiz pode extinguir o processo com resolução de mérito?
Já a extinção com resolução do mérito, acontecerá nas seguintes hipóteses: – O juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. – Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência ou prescrição.
Um processo é extinto quando restar clara a negligência das partes, mesmo que seja só de uma delas, porém é preciso uma inércia advinda delas, ou seja, que não se manifestem, que não pratiquem os atos processuais devidos, permanecendo o processo parado por mais de 1 ano.
O que acontece quando o processo é arquivado definitivamente?
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, é realizado em processos com sentenças transitadas em julgado ou com decisões que põem fim a incidentes processuais e não mais podem ser modificadas por meio de agravo. Em ambos os casos, para o SCP Virtual e para a Estatística de Judicância, o processo se acha no estado de 'Julgado'.
Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Quais são as hipóteses em que o juiz resolverá o mérito?
Conforme a legislação, quando o magistrado reconhece a prescrição ou a decadência, também resolve o mérito. O outro caso em que isso acontece é quando as partes fazem um acordo. O réu também pode reconhecer a procedência do pedido ou o autor pode desistir da pretensão.
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.
