O que significa o artigo 292?
O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?O art. 292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.
Como é feito o cálculo do valor da causa?
O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.O que diz o artigo 291 do CPC?
A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.Até quando o juiz pode corrigir o valor da causa?
No primeiro caso, o juiz deve determinar que a parte corrija o vício no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 e seu parágrafo único). No segundo, a lei não fala em indeferimento, diz que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa (art. 292, § 3º, do CPC).Artigo 292 Código de Processo Civil
Quem decide o valor da causa em um processo?
O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito.O que acontece se o autor não corrigir o valor da causa?
No art. 292, é destacado que o valor da causa deve obrigatoriamente constar na petição inicial ou reconvenção, e assim, caso não seja cumprida essa determinação, pode acarretar o indeferimento da petição inicial conforme exposto no art. 321.O que diz o artigo 294 do CPC?
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.O que diz o artigo 921 do CPC?
A Lei n. 14.125/21, que trouxe uma nova redação ao §5° do art. 921 do CPC, determina que, na hipótese de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, não há condenação em honorários e custas do processo."O que diz o artigo 792 do CPC?
792 do CPC/2015 é expresso em asseverar que 'a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente'. Assim, a força da execução continuará a atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não tivessem ocorrido.Como saber o valor da sentença de um processo?
Resposta: No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.Qual é o valor da causa no cumprimento de sentença?
Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.Quando o juiz pode reformar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Por suas características, o erro material é, então, aqueles que são perceptíveis facilmente.O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."O que diz o artigo 334 do CPC?
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.O que diz o artigo 260 do CPC?
260 e seus incisos trazem os requisitos formais da carta, como nos moldes da petição inicial, do art. 319, também do CPC. Já os parágrafos do art. 260 versam sobre particularidades de causas e documentos, como mapas, exame pericial ou arbitragem.O que diz o artigo 922 do CPC?
922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.