O que diz o Código Civil sobre herança?
Pela redação atual (de 2002) do artigo 1.845 do Código, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e os cônjuges. Isso lhes garante direito a uma parte da herança legítima, que equivale a metade dos bens do falecido.É possível ter uma paternidade biológica e outra afetiva?
O Supremo Tribunal Federal, ao conceder repercussão geral ao tema n. 622, no leading case do RE 898060/SC, entendeu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios.O que diz o artigo 1.589 do Código Civil?
“Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com aquele que detiver a guarda, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único.O que diz o artigo 594 do Código Civil?
Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.Direito Civil - Aula #307 - Filiação Socioafetiva (É isso!)
O que diz o artigo 1.583 do Código Civil?
“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.O que diz o artigo 1.566 do Código Civil?
Ademais, conforme o artigo 1.566 , inciso III , do Código Civil , existe um dever de assistência mútua entre os cônjuges, situação que permanece após a separação.O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
O síndico deve apresentar aos condôminos as movimentações financeiras do condomínio. Essa prestação de contas deve ser realizada na Assembleia Geral Ordinária, onde o síndico irá comprovar e documentar todas as despesas condominiais. Art. 1.348.O que diz o artigo 1595 do Código Civil?
Artigo 1595Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1 o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2 o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
O que diz o artigo 1.634 do Código Civil?
[34] “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art.Como provar que sou filho socioafetivo?
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo, munido com o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.O que é mãe afetiva?
É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.Está prevista no artigo 1.593 do Código civil art. 1593?
1.593: O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.Qual a nova lei de herança de 2024?
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (13. ago. 2024) alterações na cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o chamado “imposto da herança”. Com a nova regra, a alíquota será progressiva, ou seja, quanto maior a herança, maior o percentual aplicado.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que mudou no Código Civil 2024?
Entre as principais inovações, destaca-se a legitimação da união homoafetiva, previamente reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal. A nova legislação elimina as referências a “homem e mulher” nas normas que tratam de casal ou família.O que diz o artigo 1.581 do Código Civil?
Artigo 1581O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.