Pode descontar uniforme do empregado?
No caso do EPI, assim como no uniforme, a instituição não pode descontar, mesmo que parcialmente, nenhum valor no salário do empregado. A diferença é que no caso do EPI, o fornecimento dos equipamentos é obrigatório.Sou obrigada a pagar o uniforme da empresa?
De acordo com a advogada Maria Gabriela Vicente Henrique de Melo, via de regra, o empregador é responsável pelo fornecimento de uniforme obrigatório, bem como pela garantia de reposição por danos decorrentes de desgaste, sendo o empregador responsável pela substituição das peças de forma regular antes que se tornem ...O que a lei trabalhista fala sobre uniforme?
De acordo com a legislação trabalhista, especificamente o artigo 456 da CLT, cabe ao empregador definir as regras de uso do uniforme. Portanto, a empresa tem a autonomia para determinar se os funcionários podem ou não usar o uniforme fora do local de trabalho.É obrigatório devolver o uniforme da empresa?
O empregador tem o direito de exigir a devolução do uniforme, já que ele é considerado patrimônio da empresa.77 - Legislação sobre o Uniforme do Empregado - Marco Antonio Granado
É certo cobrar o uniforme do funcionário?
A reposta é não.Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados. (Precedente Normativo n. 115 do TST). A exceção à regra é quando a Convenção Coletiva de Trabalho prever essa determinação, o que na prática não é comum.
Sou obrigado a devolver os epis da empresa?
A Norma Regulamentadora 6, que dispõe a respeito de EPI, não cita que seja necessário devolver o equipamento ao término do vínculo empregatício.Pode descontar uniforme não devolvido na rescisão?
2º da CLT que diz que “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assinala e dirige a prestação pessoal de serviço”. Já no caso de demissão, o uniforme pode sim ser descontado, desde que não tenha sido devolvido em bom estado ou não devolvido.O que diz a CLT sobre vestimenta?
456-A na CLT, para dispor que é prerrogativa do empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, bem como é lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.Sou obrigado a bater o ponto uniformizado?
Dessa forma, quando o empregado chega à empresa, deve bater o ponto antes da troca de uniforme, e ao fim do dia, somente deve bater o ponto após a troca de uniforme.Sou obrigado a comprar meu uniforme de trabalho?
Nestes termos, o precedente normativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador."O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
Quantas peças de uniformes a empresa deve fornecer?
Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.Pode ir embora com o uniforme da empresa?
Concluindo, é possível sair com o uniforme da empresa se o contratante não tiver feito nenhuma restrição em contrato.Quando a empresa não fornece o uniforme pode exigir vestimenta?
Se a empresa exige o uso de uniforme, a resposta é sim, ela é obrigada a fornecê-lo aos seus funcionários, arcando integralmente com os custos de aquisição (e em alguns casos manutenção) da vestimenta.Pode dar advertência por não usar uniforme?
Apesar de o empregador poder determinar o uso do uniforme, o empregado que usar fora do trabalho não poderá ser punido.Pode cobrar uniforme do funcionário?
Para o empregado, a principal vantagem é preservar suas roupas. Mas a instituição tem direito de descontar do salário do empregado o custo de produção do uniforme? A resposta é: não.O que a CLT diz sobre fardamento?
Punições ao empregado:O funcionário que recebe o uniforme está sujeito a sanções por parte do empregador, devendo o emprego utilizar o uniforme recebido para a finalidade a que se destinam, podendo ser responsabilizado e pela guarda e conservação dos uniformes.